DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 18 de junho de 2025 5

• I - divulgação de materiais educativos em escolas, unidades de saúde,

• meios de comunicação e redes sociais;

II - realização de palestras e workshops com profissionais de saúde bucal;

III - parcerias com organizações não governamentais, universidades e empresas para ampliação do alcance da campanha;

• IV - utilização de variados recursos audiovisuais que facilitem a

• compreensão sobre o assunto.

Art. 3.º A campanha deverá abordar, entre outros, os seguintes temas:

• I - importância da saúde bucal desde a infância;

• II - higiene bucal adequada para crianças e adultos;

• III - causas da perda dentária precoce em crianças, como cáries, traumas

• e infecções;

IV - consequências da perda dentária precoce em crianças, incluindo problemas de desenvolvimento e alinhamento dos dentes permanentes, dificuldades de mastigação e fala, e impactos psicossociais;

• V - doenças que podem causar perda dentária em adultos, como cáries

• e doenças periodontais;

• VI - impactos da perda dentária na saúde geral e na qualidade de vida

• dos adultos;

VII - opções de tratamento para reposição de dentes perdidos em adultos;

• VIII - a importância do acompanhamento com a odontopediatra em caso

• de perdas dentárias precoces em crianças.

Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo, em parceria com as secretarias competentes, a promoção e coordenação das atividades da campanha bem como a avaliação de seus resultados.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

INSITUI a Ação Estadual de Incentivo à Leitura.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a ação de Incentivo à Leitura no Estado do Amazonas, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único . A ação a que se refere este artigo tem por objetivo de fomentar a leitura e a cultura no território, promover o acesso universal ao livro e à literatura, e fortalecer a formação de leitores, de modo que as crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos desenvolvam o prazer da leitura.

Art. 2.º Constituem objetivos da Política Estadual de Incentivo à Leitura:

I - estimular o hábito da leitura;

II - prover os espaços de leitura, criados a partir desta Lei, de um acervo de quantidade, constantemente ampliado e atualizado;

III - realizar um plano de formação inicial e contínuo de educadores para mediarem a leitura junto ao público nos espaços de leitura;

IV - dar publicidade à importância da leitura por meio de campanhas educativas, veiculadas em diferentes mídias impressas e eletrônicas, de eventos, certames literários, entre outras iniciativas congêneres.

Art. 3.º A Ação Estadual de Incentivo à Leitura englobará o desenvolvimento de atividades em língua estrangeira:

I - língua Espanhola;

II - língua Inglesa.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescentado o art. 110-A à Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

“ Art. 110 - A . A bengala longa, tecnologia assistiva utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, poderá ter as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:

I - branca: para pessoas com cegueira ;

II - verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal) ;

III - vermelha e branca: para pessoas com surdocegueira. ” (NR)

Art. 2.º Fica acrescentado o art. 153-A à Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

“ Art. 153 - A . O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá fornecer a bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que lhe dificultam a participação plena e efetiva na sociedade.

§ 1.º A avaliação da cegueira, da baixa visão (visão subnormal) ou da surdocegueira, quando necessária, será biopsicossocial e poderá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 2.º O Poder Público poderá divulgar à sociedade o significado da coloração da bengala longa e os direitos das pessoas com cegueira, com baixa visão (visão subnormal) e com surdocegueira. ” (NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

ESTABELECE diretrizes para Acordos de Cooperação Técnica entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para Acordos de Cooperação Técnica entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças de outros estados no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º São objetivos desta Lei:

I - promover a Integração Regional pela facilitação da colaboração entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças de outros estados vizinhos para enfrentar desafios comuns e promover o desenvolvimento sustentável da região;

II - fortalecer a Segurança Pública por meio de estabelecer mecanismos de cooperação entre forças de segurança para combater o crime transnacional, como tráfico de drogas e contrabando, e garantir a segurança dos cidadãos;

III - melhorar a Saúde Pública pela implementação de programas conjuntos de saúde para controlar doenças transmissíveis, melhorar o atendimento médico e promover campanhas de vacinação nas regiões fronteiriças;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO