DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 18 de junho de 2025

IV - desenvolver Infraestrutura por meio da coordenação de projetos de infraestrutura, como construção de pontes, estradas e sistemas de saneamento, para melhorar a conectividade e a qualidade de vida dos habitantes;

V - preservar o Meio Ambiente pela promoção da cooperação em iniciativas de conservação ambiental e gestão sustentável dos recursos naturais, especialmente na Amazônia, para proteger a biodiversidade e combater o desmatamento;

VI - fomentar a Educação e a Cultura por meio de programas de intercâmbio educacional e cultural para fortalecer os laços entre as comunidades fronteiriças e promover o desenvolvimento humano;

VII - estimular o Comércio e o Turismo transfronteiriço pelo desenvolvimento do turismo sustentável, aproveitando as belezas naturais e culturais da região para gerar emprego e renda; e

VIII - apoiar projetos conjuntos para o desenvolvimento sustentável da Agricultura e da Pesca, promovendo técnicas inovadoras e a preservação dos recursos naturais.

Art. 3.º Na forma desta Lei, são diretrizes para Acordos de Cooperação Técnica entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças: I - definição clara dos objetivos específicos e mensuráveis para os acordos de cooperação, alinhados com as necessidades e prioridades das cidades fronteiriças;

II - garantia de que todos os acordos sejam transparentes, com mecanismos claros de prestação de contas e auditoria para evitar corrupção e má gestão;

III - participação Comunitária pela inclusão e participação das comunidades locais no planejamento e implementação dos acordos, garantindo que as ações atendam às necessidades reais da população;

IV - sustentabilidade ambiental pela Incorporação de práticas sustentáveis e de conservação ambiental em todos os projetos, especialmente devido à importância ecológica da Amazônia;

V - promoção de acordos flexíveis e adaptáveis às mudanças nas condições locais e às novas necessidades que possam surgir;

VI - cooperação Internacional por meio da facilitação para a colaboração com entidades e governos dos países vizinhos, promovendo a integração regional e a resolução conjunta de problemas;

VII - capacitação e treinamento, investir na capacitação e treinamento dos profissionais envolvidos nos acordos para garantir a eficácia e eficiência das ações;

VIII - monitoramento e avaliação, implementar sistemas de monitoramento e avaliação contínuos para medir o impacto dos acordos e fazer ajustes necessários;

IX - proteção dos direitos humanos ao assegurar que todas as ações respeitem e promovam os direitos humanos, especialmente das populações vulneráveis e indígenas; e

X - fomento à inovação, incentivar o uso de tecnologias inovadoras e práticas modernas para melhorar a eficácia dos projetos e promover o desenvolvimento sustentável.

Art. 4.º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei, são ações elencáveis para Acordos de Cooperação Técnica entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças:

I - a identificação de áreas prioritárias para a cooperação técnica, como saúde, educação, segurança, meio ambiente e infraestrutura;

II - a criação de mecanismos para a participação das comunidades locais e de outros stakeholders no processo de elaboração e implementação dos acordos;

III - desenvolvimento Econômico Conjunto, por meio da implementação de programas de incentivo ao empreendedorismo local, microcrédito e capacitação profissional para fomentar o desenvolvimento econômico regional;

IV - saúde pública integrada, por meio da criação de consórcios intermunicipais para a gestão compartilhada de serviços de saúde, como hospitais e clínicas, visando melhorar a eficiência e a qualidade do atendimento;

V - educação e capacitação por meio da promoção de parcerias para a construção e manutenção de escolas técnicas e centros de formação profissional, além de programas de intercâmbio educacional entre os municípios;

VI - infraestrutura e logística, por meio da cooperação para a melhoria da infraestrutura de transporte e logística, incluindo a construção e manutenção de estradas, pontes e portos fluviais;

VII - meio ambiente e sustentabilidade, por meio de acordos para a gestão conjunta de áreas de preservação ambiental, projetos de reflorestamento e programas de educação ambiental; e

VIII - segurança pública, por meio da criação de forças-tarefa intermunicipais para o combate ao crime organizado e a implementação de sistemas integrados de monitoramento e segurança, fiscalização, vigilância e controle nas áreas limítrofes.

Parágrafo único . As ações elencáveis referentes à fiscalização, vigilância e controle nas áreas limítrofes entre os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia podem priorizar o compartilhamento de operações de segurança pública, defesa social e defesa civil, bem como o apoio de Perícia Oficial e cooperação tecnológica.

Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescentado o art. 23-A à Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, com a seguinte redação: “ Art. 23 - A . As instituições financeiras, incluindo bancos, deverão disponibilizar, sempre que solicitado por pessoas com deficiência visual, contratos bancários de adesão e demais documentos fundamentais em formato acessível, como Sistema Braille ou outros meios apropriados, de forma a assegurar o direito à informação, a acessibilidade e a plena validade das contratações realizadas. ”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

Protocolo 229486

INSTITUI diretrizes para a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas diretrizes para a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A Política Estadual objetiva promover o esclarecimento acerca da doença e implementar diretrizes para a realização de ações coordenadas entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Vigilância Sanitária do Estado, de forma a reduzir sua incidência e disseminação, e garantir a proteção da saúde da população.

Art. 3.º São diretrizes para a implementação da Política Estadual de conscientização, prevenção e enfrentamento da Febre do Oropouche:

I - promover campanhas de conscientização da população sobre o Vírus Oropouche, alertando sobre os riscos, sintomas, formas de transmissão e medidas preventivas;

II - estimular, de forma imediata, o protocolo de investigação da doença para o mais rápido atendimento e respectivo tratamento;

III - criar cartilhas e informativos sobre a enfermidade;

IV - promover ações educativas em escolas e comunidades sobre o vírus;

V - possibilitar, em conjunto com os órgãos de saúde do Estado e dos Municípios, o pronto atendimento às vítimas, em consonância com as Notas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - realizar exames que possibilitem o diagnóstico da doença, a profilaxia e o tratamento da Febre do Oropouche;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO