DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 18 de junho de 2025 19

de Retirada nº 09, em consonância com a Ata de Registro de Preços nº 0271/2021-2, publicado no Diário Oficial do Estado, de 05/08/2021, em relação ao celebrado entre esta Secretaria e a Empresa: H T F ALFAIA - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.256.239/0001-92, vencedora do PE nº 643/2021-CSC, publicado no Diário Oficial do Estado, de 22/07/2021, e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional nº 254.111-4A e Antonio Fernando de Almeida Pereira , matrícula funcional nº 117.992-6F, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de junho de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento pela empresa interessada: BMS Comercio de Produtos Alimentícios - EIRELI , inscrito no CPNJ. Nº. 03.090.004 / 0001 - 04 , o referido pedido versa acerca de pagamento de fornecimento de Refeições e Lanches nas escolas de tempo Integral da capital e Interior (CETIS), Jose de Araújo Rodrigues , localizado na cidade de Codajás/AM, e Neuza Alves Barroso , localizado na cidade de Eirunepé/AM, referente ao mês de julho de 2022, no período 04/07 a 29/07/2022, totalizando 19 (dezenove), dias letivos de julho de 2022, conforme o Termo de Ajuste de Contas nº 012/2023, anexo aos autos, para pagamento indenizatório referente a Nota de Empenho nº 0002959. Para atender aos alunos da Rede Pública Estadual nos municípios de Codajás e Eirunepé e mais 2(duas), Escolas de Responsabilidade desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC/AM, no mencionado requerimento, o qual, é oriundo do processo nº. 01.01.028101.025056 / 2022 - 24 - SEDUC - SIGED , onde consta a recomendação de abertura de processo administrativo que corresponde ao período 04/07 a 29/07/2022, de julho de 2022, perfazendo o valor total de R$ 549.984,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais),

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação a locação de Imóvel, situado na Estrada Manuel Urbano, KM. 0,5. Distrito do Cacau Pirêra, Município de Iranduba-AM. CEP. 69.405-000, para funcionamento da Escola Estadual Elias Nóvoa Alvarez , como proposto no Termo de Avaliação pela GEMAN/SEDUC, nº. 242/2013, correspondente ao período de 01 de janeiro à 31 de julho de 2015, perfazendo o valor total de R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais). Além de possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando lhes aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores: Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.111-4A, e Antonio Fernando de Almeida Pereira , matrícula funcional 117.992-6F, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR aos servidores para, quando houver necessidade de

conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

• V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de junho de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

PROCESSO Nº 01.01.028101.027871 / 2025 - 70 - SEDUC / SIGED

FRANCISCA DE SOUZA DA CRUZ , cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme matrículas e períodos relacionados abaixo: . matrícula nº 150.629-3A: 01/06/1994 a 31/12/1995;

. matrícula nº 051.668: 01/04/1996 a 30/04/1996,01/07/1996 a 30/11/1996; 01/06/1997 a 31/12/1997;

. matrícula nº 006.890-0A: 01/01/1998 a 28/02/2001.

Manaus, 12 de junho de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

RESCINDIR o Contrato de Trabalho, nos termos do Artigo 9º , item IV da Lei nº 2607, de 28/06/2000, o servidor abaixo relacionado:

NAZARENO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 270.587-7A, a contar de 12.05.2025.

DANUBIA SEVERIANO SENA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 217.811-7D, a contar de 09.05.2025.

ELISANGELA CORREA DA SILVA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 227.677-1C, a contar de 01.04.2025.

ANTONIO CARLOS PAULA DE MELO - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 270.731-4A, a contar de 30.04.2025.

ANTONIO CARLOS PAULA DE MELO - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 270.731-4B, a contar de 30.04.2025.

BRUNA KARINA FERREIRA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 270.433-1A, a contar de 01.06.2025.

ANA MARIA DE MELO DA SILVA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 270.916-3A, a contar de 10.06.2025.

ELEN ARIANE FREITAS PEREIRA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 271.007-2A, a contar de 10.06.2025.

ODILENE MAXIMO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 244.346-5B, a contar de 03.06.2025.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO