DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, quarta-feira, 18 de junho de 2025

Espécie: Primeiro Aditivo do Termo de Fomento nº 02/2024.

Processo: 01.01.016101.003062/2024-03 - Siged.

Partes: Sedecti e a Cooperativa de Trabalho de Artesanato Amazonense - Copamart.

Objeto: Prorrogação de ofício do prazo de vigência do Termo de Fomento n.º 02/2024, para que seu encerramento ocorra em 13/10/2025, a fim de concluir o “Projeto Transformando Ideias em Realidade”, em razão da Emenda Parlamentar Individual nº 010/2024, com base no art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 13.019/2014. Valor: Não possuirá repasse financeiro, uma vez que já foi realizado por intermédio da Nota de Empenho n.° 2024NE0000707 no termo primitivo, utilizando apenas dos recursos restantes.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Considerando o Ato Declaratório nº. 159/2025- DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária PHILCO ELETRÔNICOS SA. , CNPJ 11.283.356/0002-87 e I.E. 06.200.708-4, estabelecida nesta cidade na Rua Palmeira do Miriti, 287, Gilberto Mestrinho, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Rua Palmeira do Miriti, 895, Gilberto Mestrinho, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação do produto discriminado no laudo técnico n.º 01855/2022, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.

Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 17 de junho de 2025, com vigência até 30 de outubro de 2025. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 18 de junho de 2025.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

1. Servidor/Cargo: Edmar Lopes Magalhães- Assessor;

Destino/Período: Manaus/Eirunepé/Envira/Manaus - 22 a 29/6/2025;

Objetivo: Representar a SEDECTI na coordenação, planejamento e condução de estratégias para a construção do Plano Estadual de Bioeconomia do Amazonas. 2. Servidor/Cargo : Paula Francinete de Lima Monari- Assistente Técnico; Destino/Período: Manaus/Uarini/Manaus - 22 a 26/6/2025;

Objetivo: Representar a SEDECTI na coordenação, planejamento e condução de estratégias para a construção do Plano Estadual de Bioeconomia do Amazonas.

3. Servidor/Cargo: Sidnei Nunes Magalhães- Chefe de Departamento; Guilherme Vilagelim de Souza - Chefe de Departamento;

Destino/Período: Manaus/São Paulo/Manaus - 22 a 27/6/2025;

Objetivo: Prospectar indústrias e empresas alinhadas ao desenvolvimento econômico do Estado.

4. Servidor/Cargo: Fabio Batista dos Santos- Motorista; Gilberto Cavalcanti Gomes da Silva- Motorista;

Destino/Período: Manaus/Belém/Manaus - 3 a 25/7/2025;

Objetivo: Fazer o transporte dos produtos artesanais para a 25ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEARTE.

Manaus - AM, 18 de junho de 2025.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar a concessão de adiantamentos ao(s) servidor(es) de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 51.352, de 13/3/2025.

Valor: 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); 33903089 - 5.200,00. Aplicação: 90 dias Prestação de Contas: 30 dias Processo 016101. 002333/2025-94.

Manaus, 17 de junho de 2025

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS - SERFI , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a edição da Lei 3.301, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 5.498, de 15 e junho de 2021, que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas.

ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, SERFI, ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis, da tabela constante da Lei 3.301, de 8 de outubro de 2008:

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS , em 05 de junho de 2025.

Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 228637

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.002218/2025-10;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

O Secretário de Estado da Secretaria de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas as atribuições legais, e

Considerando a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO