DOEAM 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 17 de junho de 2025 9

julgar procedente em parte a ação, determinando a promoção da Recorrente DILCE DOS SANTOS GALVÃO , no cargo de Agente de Endemias, para a Classe A - Referência 2, em abril de 2015 e assim sucessivamente: 1. para a Classe A - Referência 3, em abril de 2017; 2. para a Classe A - Referência 4, em abril de 2019; e 3. para a Classe B - Referência 1, em abril de 2021, assim como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais não implementadas a tempo de modos legais, respeitada a prescrição quinquenal;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02011/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009935/2025-39,

Art. 1 .o Fica promovida, a contar de abril de 2021, a servidora DILCE DOS SANTOS GALVÃO , Matrícula n.º 206.569-0A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2025.

inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009683/2025-48,

Art. 1 .o Fica promovido o docente NELSON DE OLIVEIRA REZENDE , Matrícula n.º 236.279-1B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 51.910, DE 17 DE JUNHO DE 2025 ENQUADRA por Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 000726472.2025.8.04.9001, que deferiu o pedido de liminar, para determinar a progressão vertical do Impetrante NELSON DE OLIVEIRA REZENDE (matrícula n.º 236.279-1B), para o cargo de Professor, Especialista, 3.ª Classe, PF40.ESP-III, Referência A;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01977/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ, de fls. 11, encaminhada por meio do Ofício n.º 4604/2025-GS/ SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

REGULAMENTA a Lei n.º 5.073, de 07 de janeiro de 2020, que “REGULA o funcionamento dos equipamentos de som automotivo nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos no Estado do Amazonas”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.073, de 07 de janeiro de 2020, regula o funcionamento dos equipamentos de som automotivo nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o artigo 7.º do referido diploma legal estabelece que o Poder Executivo regulamentará a Lei em questão no que couber; CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008934/2023-25,

Art. 1.º A proibição do funcionamento dos equipamentos de som automotivo, bem como equipamentos sonoros assemelhados nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos no Estado do Amazonas, nos termos elencados pela Lei n.º 5.073/2020, fica regulamentada nos termos deste Decreto e será fiscalizada.

Art. 2.º Ficam autorizados a fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 5.073/2020 a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN-AM, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e qualquer cidadão.

Art. 3.º Qualquer cidadão que presenciar infrações relacionadas ao uso de equipamentos de som automotivo ou dispositivos sonoros similares em vias públicas, praças, avenidas e demais logradouros, em desacordo com o disposto na Lei n.º 5.073, de 07 de janeiro de 2020, poderá formalizar denúncia aos Órgãos indicados no artigo anterior.

§ 1.º A denúncia deverá ser consolidada com registro de Boletim de Ocorrência (BO) presencial ou eletrônico por meio da Delegacia Interativa do Estado do Amazonas.

§ 2.º A denúncia deverá ser comprovada por evidências (fotos, vídeos ou outros meios de comunicação) que possibilitem a identificação do veículo, a irregularidade nas placas ou o volume do som automotivo.

§ 3.º A Polícia Civil será responsável pela análise das denúncias recebidas, sua apuração e deliberações subsequentes, inclusive, se for o caso, pela aplicação de multa.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO