DOEAM 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 17 de junho de 2025 13

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora MÁRCIA CRISTINE PIRES TRAVASSOS , da Secretaria de Estado de Saúde, pleiteando licença remunerada para cursar Doutorado em Saúde Pública na Amazônia - DASPAM, do Instituto Leônidas & Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ AMAZÔNIA); CONSIDERANDO o Termo de Compromisso assinado pela servidora, à fl. 15;

CONSIDERANDO a manifestação da Diretoria Geral do SPA e Policlínica Dr. José de Jesus Lins de Albuquerque exarada à fl. 36, de que não haverá ônus financeiro ao Erário;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Saúde contida no Parecer n.° 843/2024-NTJ-DGRH-SES/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, por intermédio do Parecer n.º 1566/2025-CTA/ SEAD, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.033848/2024-18, resolve

AUTORIZAR , nos termos dos artigos 116, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, alterado pela Lei Complementar n.º 69, de 27 de novembro de 2009, o afastamento da servidora MÁRCIA CRISTINE PIRES TRAVASSOS , Matrícula n.o 234.503-0B, ocupante do cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de cursar Doutorado em Saúde Pública na Amazônia - DASPAM, do Instituto Leônidas & Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ AMAZÔNIA) em associação com a Universidade Federal do Amazonas - UFAM e a Universidade do Estado do Amazonas - UEA, no período de 28 de agosto de 2024 a julho de 2028, com direito à percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4007553-08.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança para determinar a promoção do impetrante ELIZEU DE SOUZA GOMES , ao posto de 2.º Tenente PM, a partir de 1.º de janeiro de 2023, com efeitos patrimoniais a contar da data de impetração do mandamus ;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02770/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010234/2025-42, resolve

PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a , da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM ELIZEU DE SOUZA GOMES (13626) , Matrícula n.º 148.709-4 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4009231-58.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante THIAGO DANTAS PINTO , de ser promovido ao posto de Major PM, a contar de 21/04/2023, sem efeitos patrimoniais retroativos;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02621/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009851/2025-03, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2023, nos termos dos artigos 10, alínea b , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso II, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o Capitão PM THIAGO DANTAS PINTO (20761) , Matrícula n.º 215.567-2 A, ao posto de Major PM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor interessado, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001235/2025-16, resolve

CESSAR os efeitos do Decreto de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, em que autorizou a disposição do servidor GEORGE GOMES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Delegado de Polícia, Classe Especial, Matrícula n.o 171.390-6A,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO