DOEAM 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

34 Manaus, terça-feira, 17 de junho de 2025

VI - COMUNICAR o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) sobre a sanção de suspensão temporária imposta à empresa no prazo de até 05 (cinco) dias, após a publicação.

Manaus/AM, 17 de junho de 2025.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que não haverá acréscimo em folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 228598

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.200.000,00; OBJETO: Destinados ao Saldo do CT. nº 023/2023-UGPE - Prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, para adaptação, adequação, reparação revitalização ou reforma de edificações, sistemas e instalações prediais sob gestão do Governo do Estado; NOTA DE CRÉDITO N. 0110/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000164/2025-50.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.000.000,00; OBJETO: destinados ao Saldo do CT. nº 032/2022-UGPE-Contratação de empresa especializada para a execução do Trabalho Técnico Social - TTS do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior - PROSAMIN+; NOTA DE CRÉDITO N. 0108/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000166/2025-49.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

PORTARIA Nº 026 / 2025 - SECEX / SEAP , de 17 de junho de 2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 6º, do Decreto nº 49.947, de 31 de julho de 2024, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.008057/2024-34, que trata do Processo Sancionatório n° 001/2025 - CPPS/SEAP;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e o disposto no Parecer n° 201/2025/AESP/SEAP nos autos do processo nº 01.01.041101.008057/2024-34.

I - CONCORDAR INTEGRALMENTE com o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e com o Parecer nº 201/2025/AESP/ SEAP, quanto à aplicação da penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, à empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ n.º 21.870.220/0001-46, em virtude de descumprimento contratual;

II - SUSPENDER TEMPORARIAMENTE a empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI , CNPJ n.º 21.870.220 / 0001 - 46 , pelo período de 01 (um) ano , de participar em licitação, ficando impedida, pelo mesmo período, de contratar com a Administração.

III - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003;

IV - REALIZAR a inscrição da empresa sancionada no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

V - ENCAMINHAR à empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do Diário Oficial do Estado.

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 5.482.085,50; OBJETO: Saldo do CT. Nº 012/2019-UGPE/CONSTRUTORA ETAM LTDA, para Contratação de empresa na prestação de serviços obra complementar do Igarapé do Quarenta, Trecho entre Avenida Silves e Maués; NOTA DE CRÉDITO N. 0088/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000183/2025-86.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 6.617.600,08; OBJETO: Saldo do CT. Nº 008/2022-UGPE/M C A CONSTRUTORA LTDA, para execução de obras e serviços de engenharia para a construção de quadra habitacional no âmbito do Prosamin+, localizada na av. Lourenço da Silva Braga, igarapé do quarenta, Cachoeirinha, Manaus/AM - (obra 03); NOTA DE CRÉDITO N. 0084/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000148/2025-67.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 6.422.808,30; OBJETO: Saldo do CT. Nº 034/2024-UGPE/NEWEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para reforma, adaptação, ampliação, e manutenção predial, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, visando atender as unidades administrativas pertencentes à administração pública estadual; NOTA DE CRÉDITO N. 0094/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000159/2025-47.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 228449

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO