DOEAM 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 23 de junho de 2025 37

índice de reajuste do RGPS, calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a RAYNER WALLACE DA SILVA BRANDÃO, filho menor de 21 anos, benefício de pensão, no percentual de 50%, a partir da data do óbito até 29/05/2029, data anterior ao implemento da idade limite de 21 anos, no valor mensal de R$ 1.025,19 (mil, vinte e cinco reais e dezenove centavos), tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea “b”, 32, Inciso VII, alínea “a” da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024; NADIA ALVES DA SILVA BRANDAO, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 50% no valor de R$ 1.025,19 (mil, vinte e cinco reais e dezenove centavos), a partir da data da habilitação, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 31, § 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024.

Manaus, 13 de junho de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Protocolo 229097

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 002/2023-FUNATI/PRODAM DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2025; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade-FUNATI e a empresa PRODAM-Processamento de dados Amazonas S.A.; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original, a contar de junho de 2025, conforme SUPTN 132/2025; PRAZO: 12 (doze) meses; do VALOR GLOBAL: o valor global do presente termo de contrato é de R$ 24.936,24 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos); da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas com a execução correrão à conta da seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 021302; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2643.0001; Fonte de Recurso: 1.704.1450.000.0000; Natureza da Despesa: 33.90.40.08; Fundamento do Ato: Processo Administrativo: 01.02.021302.000186/2025-87 (SIGED)

GABINETE DO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE, em Manaus, 23 de junho de 2025.

Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 003/2024-FUNATI/PRODAM DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2025; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade-FUNATI e a empresa PRODAM-Processamento de dados Amazonas S.A.; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original, a contar de junho de 2025, conforme SUPTN 130/2025; PRAZO: 12 (doze) meses; do VALOR GLOBAL: o valor global do presente termo de contrato é de R$ 37.810,80 (trinta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos); da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas com a execução correrão à conta da seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 021302; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2643.0001; Fonte de Recurso: 1.704.1450.000.0000; Natureza da Despesa: 33.90.40.14; Fundamento do Ato: Processo Administrativo: 01.02.021302.000184/2025-38 (SIGED) GABINETE DO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE, em Manaus, 23 de junho de 2025.

Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade

O Governo do Estado do Amazonas, por intermédio do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, torna público o presente Edital de Credenciamento Simplificado, visando à seleção de entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem exclusivamente no município de Parintins/ AM, interessadas em receber gêneros alimentícios não perecíveis oriundos da Ação Cultural “Festa dos Visitantes - 58º Festival Folclórico de Parintins 2025”, tendo como fundamentação legal a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 47.133/2023, a Lei Estadual 3.584/2010.

1.1 A finalidade do presente chamamento público é o credenciamento simplificado e seleção de entidades privadas sem fins lucrativos, que estejam situados exclusivamente no município de Parintins/AM, para que possam receber gêneros alimentícios que serão doados em troca de ingresso para acesso à “Festa dos Visitantes do 58º Festival Folclórico de Parintins 2025”.

2.1 No que concerne às políticas públicas o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza foi instituído por meio da Lei nº 3.584/2010, e de acordo com o Art. 1º, tem como objetivo o desenvolvimento da cidadania e a busca de equidade social e econômica mediante a destinação de recursos a órgãos da Administração Pública Estadual e projetos que contribuam para o fortalecimento de organizações para fins não econômicos que contemplem, prioritariamente: I. projetos autossustentáveis geradores de trabalho, renda e inclusão social; II. projetos que desenvolvam ações relacionadas às metas prioritárias do Governo, tais como, redução da pobreza, combate à fome, combate ao desemprego, diminuição das desigualdades, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, atendimento às mulheres vítimas de violência, melhoria da qualidade de vida dos idosos, deficientes físicos e ações em serviços de saúde; III projetos complementares e suplementares às ações do Governo.

3.1 Poderão participar desta seleção somente as entidades privadas sem fins lucrativos que possuam sede e desenvolvam atividades laborais no município de Parintins e que executem atividades voltadas ao fortalecimento de vínculo familiar, à população em vulnerabilidade social e trabalhadores informais.

3.2 Apresentar todos os documentos necessários exigidos nesse chamamento público, conforme ITEM 4 .

4.1 Para efetiva participação neste Edital de Credenciamento e seleção, as entidades privadas sem fins lucrativos, deverão apresentar os seguintes documentos por meio do endereço eletrônico do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, qual seja: credenciamento @ fps.am.gov. br , do dia 23/06/2025 até o dia 25/06/2025 às 18h:

4.1.1 Formulário de Requerimento do Credenciamento (ANEXO I);

4.1.2 Espelho do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

4.1.3 Relação Nominal dos dirigentes da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, contendo: 1) Nome Completo; 2) Documento de Identidade; 3) CPF; 4) Endereço e 5) E-mail;

4.1.4 Comprovante de funcionamento da entidade privada sem fins lucrativos, no endereço declarado no formulário através de: 1) Contrato de Aluguel ou Termo de Cessão; ou 2) Comprovante de Endereço em nome da entidade privada sem fins lucrativos; ou 3) Declaração de habitação/funcionamento nos casos que o comprovante de residência não for em nome da entidade privada sem fins lucrativos;

4.1.5 Cópia legível do RG, CPF e comprovante de residência do atual presidente e/ou do procurador da entidade privada sem fins lucrativos;

4.1.6 Comprovante de Capacidade Técnica e Experiência prévia, através de Relatório de Atividades desenvolvidas e outros meios que possibilitem a comprovação de atividades desenvolvidas voltadas à Assistência Social.

5.1 Ficará impedida de participar do presente chamamento público a entidade privada sem fins lucrativos que:

5.1.1 Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

5.1.2 Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado, estendendo-se a vedação aos

Protocolo 229098

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO