DOEAM 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

38 Manaus, segunda-feira, 23 de junho de 2025

respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

5.1.3 Estejam em atraso ou inadimplentes com termos de convênios ou termos de fomentos celebrados com órgãos da Administração Pública Estadual ou irregular em qualquer das diligências e inscritos no Sistema de Administração Financeira - AFI;

5.1.4 Esteja omissa no dever de prestar contas da parceria anteriormente celebrada;

5.1.5 Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados ou quando não for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

5.1.6 Tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

5.1.7 Tenha declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

5.1.8 Tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos.

6.1 As entidades privadas sem fins lucrativos que obedecerem aos requisitos previstos no ITEM 4 . DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO, e não incidirem nos impedimentos previstos no ITEM 5. IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO estarão devidamente credenciadas para o recebimento dos gêneros alimentícios não perecíveis oriundos da Ação Cultural “Festa dos Visitantes - 58º Festival Folclórico de Parintins 2025”. Entretanto deverão obedecer ao critério estabelecido para a classificação que é a ordem de adesão/solicitação.

7.1 O resultado preliminar desta seleção será publicado no dia 29 / 06 / 2025 , no sítio eletrônico do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, qual seja https://www.amazonas.am.gov.br/editais/, contendo o Nome e CNPJ da Entidade Privada devidamente credenciada.

7.2 No caso de interposição de recurso administrativo contra o resultado, este deverá ser feito através do e-mail [email protected], até às 23:59 horas do dia 29/06/2025 ;

7.3 Os recursos de que trata este item, serão apreciados pela Gestora da Pasta e devidamente publicados em sítio eletrônico oficial;

7.4 O resultado da análise dos recursos e o resultado final da seleção deste credenciamento serão publicados no dia 30/06/2025 ;

8.1 Os gêneros alimentícios serão entregues, mediante Termo de Recebimento de Alimentos, no dia 30 / 06 / 2025 , em endereço que será disponibilizado oportunamente, por meio de Publicação Oficial.

8.2 A retirada dos Alimentos será de responsabilidade da Instituição habilitada.

9.1 A entidade privada sem fins lucrativos que for selecionada, comprometer-se-á a prestar contas dos gêneros alimentícios recebidos no prazo de 30 (trinta) dias corridos com a devida apresentação da relação de beneficiários contemplados, com a seguinte instrução: Nome do (a) beneficiado (a); RG; CPF; endereço; telefone; local de entrega, bem como registro fotográfico.

9.2 A referida relação de beneficiários deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected] para devida apreciação e efetiva comprovação de utilização dos gêneros alimentícios recebidos como forma de prestação de contas.

10.1 O presente Edital será divulgado no sítio eletrônico do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, a saber, https://www. amazonas.am.gov.br/editais/.

10.2 Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Secretária da pasta, em observância às legislações supracitadas e aos princípios que regem a Administração Pública. Em Manaus, 23 de junho de 2025.

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE 30/06/2025 DOS RECURSOS, E O RESULTADO FINAL DAS ENTIDADES CREDENCIADAS. ENTREGA DAS DOAÇÕES 30/06/2025

Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Protocolo 229216

ESPÉCÍE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 064/2023-FPS. DATA DA ASSINATURA: 18.06.2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Instituto Amigos da Família - IAFAM. RESPONSAVEIS: Kathelen de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e Vanderlinda Moraes da Silva Pereira, Presidente da OSC. OBJETO: Prorrogação do Termo de Fomento. VIGÊNCIA: Por 03 (três) meses, a contar do Primeiro Aditivo de Prazo. FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , em Manaus (AM), 18 de junho de 2025.

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Protocolo 229129

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Edital nº 001 / 2025 - FPS de chamamento público e seleção de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, lideradas por mulheres interessadas em firmar termo de fomento no âmbito do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o item 5.1. etapa 2, que estipula o prazo de avaliação das propostas/plano de trabalho pela Comissão de Seleção. CONSIDERANDO o item 5.1. etapa 3, que estipula o prazo de homologação do resultado preliminar pela Comissão de Seleção.

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em efetuar as visitas técnicas às Organizações da Sociedade Civil, conforme determina o item 7.2.2. do Edital nº 001 / 2025 - FPS , no que diz respeito a logística nos municípios do estado do Amazonas. RESOLVE :

Prorrogar por mais 31 (trinta e um) dias corridos o prazo para a publicação da homologação do resultado preliminar pela Comissão de Seleção, referente ao Edital nº 001 / 2025 - FPS Lideradas por Mulheres .

Ficam alteradas as datas das etapas do Edital 001 / 2025 - FPS , conforme tabelas a seguir:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO