DOEAM 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 26 de junho de 2025 11

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

CONVOCA a 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual do Amazonas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 12.015, de 6 de maio de 2024, que convocou a 6.ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.593, de 26 de dezembro de 2024, no qual o artigo 3.º, inciso. II, alterou o prazo para a realização das conferências estaduais até o final de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que o Material Orientador das Conferências Municipais/Intermunicipais, Estaduais e Distrital, dispõe que as conferências municipais deverão ser convocadas pelo Executivo local, mediante Decreto;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3090/2025-GABSEC/ SEJUSC, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.021101.008143/2025-10,

Art. 1.º Fica convocada a 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no período de 18 e 19 de agosto de 2025, em Manaus/AM, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art. 2.º A 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e presidida pela Titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, responsável pela coordenação e execução da política estadual dos direitos da pessoa idosa no Amazonas.

Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, a Titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC será substituída mediante designação da coordenadora da Política Estadual do Idoso.

Art. 3.º São objetivos da 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - identificar os desafios do envelhecimento plural no estado do Amazonas, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

III - propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação e fortalecimento da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4.º O regimento interno da 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Estadual do Idoso - CEI

Parágrafo único . O regimento interno da 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.

Art. 5.º A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC e o Conselho Estadual do Idoso, darão publicidade aos resultados da 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6.º As despesas com a organização e a realização da 6.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Estadual do Idoso e das dotações orçamentárias consignadas da SEJUSC.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2025.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 1996; o Decreto n.º 25.645, de 20 de fevereiro de 2006; o Decreto n.º 33.732, de 10 de julho de 2013; o Decreto n.° 34.300, de 17 de dezembro de 2013 e o Decreto n.° 34.635, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições de mesmas datas, apresentaram incorreções nas partes referentes ao nome da servidora MIRIAM SOUZA SANTANA , da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder às correções, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.017405/2024-04,

Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 1996; o Decreto n.º 25.645, de 20 de fevereiro de 2006; o Decreto n.º 33.732, de 10 de julho de 2013; o Decreto n.° 34.300, de 17 de dezembro de 2013 e o Decreto n.° 34.635, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições de mesmas datas, nas partes referentes ao nome da servidora MIRIAM SOUZA SANTANA , Professor, PF20.ESP-III, Matrícula n.° 110.861-1F, do Quadro do Ministério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

Parágrafo único . Os efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam as datas de origem dos atos alterados.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 230044

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO