DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747

A decisão do Pregoeiro, portanto, mostra-se correta, legal e devidamente alinhada à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que é pacífica no sentido de que, oportunizada a defesa e não comprovada a exequibilidade, a desclassificação da proposta se impõe.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, no item 7.10 do Edital do Pregão Eletrônico nº 2025.02.17.02 e na inércia da licitante em comprovar a exequibilidade de sua oferta, decido:

• CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa F.

• L. R. VASCONCELOS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

• MANTER INTEGRALMENTE a decisão do Pregoeiro que

• desclassificou a proposta da recorrente para o Lote 07 do certame.

• DETERMINAR o retorno dos autos ao Pregoeiro para que dê regular prosseguimento ao processo licitatório, com a convocação do próximo licitante na ordem de classificação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Arneiroz - CE, 01 de julho de 2025.

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador de Despesas Geral

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: A0CA7AA9

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Arneiroz torna público o Extrato do termo de aditivo de acréscimo de valor do contrato N° 2025.01.17.13, resultante do CHAMAMENTO PUBLICO 01/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo124, inciso I,alínea "b"e art.125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETOR DE RESÍDUOS E PODA DE ARVORES, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da assinatura do contrato até 31 de Dezembro de 2025.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DOS SANTOS 03309994350

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA – Ordenador de Despesas

Arneiroz-Ce, 02 de junho de 2025

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador De Despesas Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 75909663

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 189/2025

PORTARIA n.º 189/2025. Assaré/CE, em 01 de Julho de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 39, Incisos I e VIII do Estatuto do Servidor Público Municipal, e

CONSIDERANDO

Que a pessoa de MARIA RISALVA LIMA , Servidor Público Municipal efetivo, para o cargo de PROFESSORA , matrícula funcional nº 703 , teve sua aposentadoria por tempo de contribuição pelos serviços prestados ao Município deferido pela Previdência Social;

Que a EC 103/19, incluiu o §º 14 ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo que ― A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição ‖

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerado do cargo de PROFESSORA a pessoa de MARIA RISALVA LIMA , servidor público municipal, em virtude de encontrar – se a mesma aposentada por tempo de contribuição.

Art. 2º - Fica declarado vago o Cargo de PROFESSORA , devendo o Departamento de Pessoal do Município adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará,

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal Assaré /CE

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: D12CF8D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 2025.04.30.01

ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.21.01. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 2025.04.30.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM EMBALAGEM TIPO QUENTINHA, SELF-SERVICE, LANCHES E COFFE BREAK, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, GESTOR ORDENADOR, MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA – PRESIDENTE . VALOR DO CONTRATO: R$ 59.675,00 (CINQUENTA E NOVE MIL,

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