DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747

médicos/hospitalares destinados ao atendimento das necessidades da Secretarias do Município de Barbalha/CE. Contrato firmado em 02 de outubro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art.57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 02 de outubro de 2025. Signatários: Janaina Anésia Nogueira do Nascimento e Silva e Emerson Pereira da Silva.

Contratações Públicas (PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 02 de Julho de 2025.

ARTUR VALLE PEREIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 03B73ACA

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 54BB83FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 005/2025-CE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA– AVISO DE LICITAÇÃO . A Agente da Contratação da Prefeitura Municipal de Barreira-Ce, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Eletrônica que será realizada no dia 07 de agosto de 2025 às 09h:00min (horário de Brasília) no portal https://www.licitamaisbrasil.com.br, conforme especificado no Edital N º 005/2025-CE com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS INCLUINDO A DESTINAÇÃO FINAL, ENTULHO E PODA, PINTURA DE MEIOS-FIOS, DE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE . O Edital encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitação na Rua Lúcio Torres, 622, Centro CEP: 62.795-000 no horário de 08:00h às 14:00h site do ww.tce.ce.gov.br/licitações e https://www.barreira.ce.gov.br/, https://www.licitamaisbrasil.com.br.

MAYANE DA SILVA CASTRO –

Agente da Contratação, 02 de Julho de 2025.

Publicado por: Mayane da Silva Castro Código Identificador: C456D0DA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 018/2025

DECRETO Nº. 018/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025

Regulamenta o procedimento auxiliar técnicoadministrativo de Pré-Qualificação, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Brejo Santo-Ceará .

A Prefeita Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, resolve:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Este decreto regulamenta o procedimento auxiliar técnicoadministrativo de Pré-Qualificação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo do Município de Brejo Santo/CE.

Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando executarem recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa.

Parágrafo único - Fica autorizada a utilização das normas de que trata o caput, nos casos de procedimento que demande execução combinada de recursos da União e do Município.

Definições

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2025.07.02.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100, Centro, Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Concorrência Eletrônica nº 2025.07.02.001 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ EM DIVERSOS BAIRROS, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM–CE, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 965779/2024/MCIDADES/CAIXA, conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, que se realizará no dia 18 de Julho de 2025 (18/07/2025), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de

Art. 3º . Para os fins deste decreto, considera-se:

I - Administração: órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua;

II - Administração Pública: Administração direta e indireta do Município de Brejo Santo/CE, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas e mantidas;

III - Amostra: amostragem apresentada pelo licitante para exame pela Administração, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a ser fornecido no futuro;

IV - Área Solicitante: unidade administrativa que demande a realização de um procedimento auxiliar técnico-administrativo de PréQualificação;

V - Área de Contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;

VI - Área Técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pela área

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