DOMCE 04/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3748
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de julho de 2020, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 05/08/2020.
| Vencimento/Vantagem | Percentual | Valor R$ |
|---|---|---|
| Vencimento........................................ | 100% | 1.045,00 |
| Anuênio .......................................... | 22% | R$ 229,90 |
| Total da Remuneração | R$ 1.274,09 |
O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: total de tempo de contribuição: 8.207 dias, perfazendo 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias. 8.207 = 0,74 10950
Percentual encontrado: 74% .
A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 1.160,61 correspondendo a 100% .
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE COMTRIBUIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40, § 1º, item III, alínea "b", §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 10, § 7º da EC nº 103/2019, e os incisos I, II e III da Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime Jurídico Único Estatutário.
CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de fevereiro de 2020, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 10/01/2020.
| Vencimento/Vantagem | Percentual | Valor R$ |
|---|---|---|
| Vencimento........................................ | 100% | 1.045,00 |
| Anuênio .......................................... | 22% | R$ 229,90 |
| Total da Remuneração | R$ 1.274,90 |
Feita a proporcionalidade (74%) , temos: R$ 869,87.
Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 74% (setenta e quatro por cento) do total da média da remuneração de contribuição do (a) servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes:
| Dados/Proventos de Aposentadoria | Percentual | Valor R$ |
|---|---|---|
| Remuneração de Contribuição | Venc. Base + anuênio | R$ 1.274,90 |
| Valor da Média | 100% | R$ 1.160,61 |
| Valor Proporcional dos Proventos: | 74% | R$ 869,87 |
| Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 | - | R$ 175,13 |
| Total dos Proventos | - | R$ 1.045,00 |
Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário aquelas contidas no decreto n° 1.121/2021 de 27 de julho de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 02 dias do mês de julho de 2025.
JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 4EDF594C
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1402/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora:
NOME COMPLETO: MARIA DELOURDES BESERRA DA FONSECA
MATRÍCULA: 090052-4
O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: total de tempo de contribuição: 7.999 dias, perfazendo 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias. 7.999 = 0,73 10950
Percentual encontrado: 73% .
A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 1.153,48 correspondendo a 100% .
Feita a proporcionalidade (73%) , temos: R$ 842,62.
Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 73% (setenta e três por cento) do total da média da remuneração de contribuição do (a) servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes:
| Dados/Proventos de Aposentadoria | Percentual | Valor R$ |
|---|---|---|
| Remuneração de Contribuição | Venc. Base + anuênio | R$ 1.274,90 |
| Valor da Média | 100% | R$ 1.153,48 |
| Valor Proporcional dos Proventos: | 73% | R$ 842,62 |
| Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 | - | R$ 202,38 |
| Total dos Proventos | - | R$ 1.045,00 |
Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário aquelas contidas no decreto n° 1.122/2021 de 20 de julho de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 02 dias do mês de julho de 2025.
JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: E83AE50F
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CPF: 770.520.723-00 RG: 2017236612-1
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