DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747

3.1 O candidato convocado, conforme Anexo I do presente Edital, deverá entregar a documentação e exames obrigatórios entre os dias 07/07/2025 a 11/07/2025, das 8h às 13h, na Divisão de Recursos Humanos, localizada na Vila da Paz, nº 40, Bloco D, Centro, FortimCE;

3.2 A documentação e exames deverão ser entregues em vias originais ou cópias autenticadas em cartório;

3.3 Os documentos entregues pelos candidatos não serão devolvidos em nenhuma hipótese.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, em caráter irrecorrível, o candidato que não apresentar tempestivamente toda a documentação e exames exigidos neste Edital bem como os que fizerem, em qualquer documentação, declaração falsa ou inexata ou com utilização de meios fraudulentos, mesmo que os fatos venham a ser conhecidos posteriormente.

4.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Especial para Regulação, Acompanhamento e Deliberação deste Concurso Público.

4.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2023, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital. Fortim-CE, 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

ANEXO I AO EDITAL Nº 013/2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E EXAMES PRÉADMISSIONAIS

Fortim-CE, 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva

Código Identificador: C2F223BF

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1141/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o . O art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e terá orçamento próprio com vistas a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.” (...)

Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 743FD3D8

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1142/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o . Fica prorrogado, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 81DBD623

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1143/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Denomina oficialmente a Biblioteca Pública Municipal de Fortim com o nome de ―Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel‖ e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada oficialmente como ―Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel‖ a biblioteca pública existente no Município de Fortim.

Art. 2º. A denominação ora instituída deverá constar em todas as placas indicativas, documentos oficiais, materiais de divulgação e demais instrumentos administrativos vinculados à referida biblioteca. Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: BCE8F909

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE JULGAMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIMCE AVISO DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRE-QUALIFICAÇÃO Nº 0606.01/2025-SME. BASE LEGAL: Nº 14. 133/2021 e Decreto municipal N° 2025.05.28.001/2025. OBJETO: PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE . A agente de contratação comunica aos interessados resultado do julgamento, conforme segue: QUALIFICADAS: YELLOW RIVER EMPREENDIMENTOS LTDA; F G

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