DOMCE 07/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3749

UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: MULTI HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 25.337.025/0001-06 – Valor: R$ 688.975,73 (Seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 30/06/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima Contratante) (CONTRATANTE); Magno Bezerra Olegario (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 811058DB

DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO GERAL , DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 18.07.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

ANTÔNIO FREIRE BESSA –

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.06.30.04 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.05.12.01/PE/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, RADIOLÓGICOS E LABORATORIAIS, DESTINADOS AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 05.283.263/0001-79 – Valor: R$ 589.627,56 (quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 30/06/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima Contratante) (CONTRATANTE); Marcio Costa Forti (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: A0A00F06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.06.30.02 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.05.12.01/PE/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, RADIOLÓGICOS E LABORATORIAIS, DESTINADOS AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: HTEC PRIME COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 14.169.319/0001-50 – Valor: R$ 1.033.110,27 (Um milhão, trinta e três mil, cento e dez reais e vinte e sete centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 30/06/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima Contratante) (CONTRATANTE); Hugo Frota Vinas (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 2809BA18

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-006/2025-SESA. OBJETO : SELEÇÃO

Agente de Contratação.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: F402DEFD

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 012/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL N.º 012/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, RISCO E COMPLIANCE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ–CE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ERERÉ - CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política de Governança Pública, risco e Compliance baseada em custos auditáveis no âmbito deste Poder materializando o parágrafo 3º do artigo 50 da Lei complementar 101/2000 e o inciso V do § 1º do artigo 1º do Decreto 10.540/2020. Art. 2º. Para os efeitos desta política, considera-se:

I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

II - Compliance público - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar a entrega de valor público e o interesse público em relação ao interesse privado no setor público; III - Valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo órgão ou entidade que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;

IV - Alta administração - ocupantes de cargos de natureza política (CNP), Secretários, Secretários Executivos, Subsecretários e cargos a estes equivalentes na Administração Autárquica e Fundacional deste Poder;

V - Gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o órgão ou a entidade, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

VI - Medida Geral de Avaliação: valorbaseado em metodologia desenvolvida pela pesquisa acadêmica que não envolva critério de rateio, e seja baseado em evidências auditáveis de custos, permitindo a avaliação e comparação das atividades da estrutura administrativa da entidade internamente e possibilitando a comparação da estrutura administrativa entre entidades.

VII – Nível de Serviço Comparado – valorbaseado em metodologia desenvolvida pela pesquisa acadêmica que não envolva critério de rateio, e seja baseado em evidências auditáveis de custos, permitindo a

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