DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

com o prolongamento da Avenida Projetada 01 – Av. Domingos Sampaio de Miranda, e ao Oeste em faixa de 456,84m.

Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art.3º- O objetivo da desapropriação consiste em destinar o imóvel para construção de Polo Universitário.

Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 100.000,00 (cem mil, reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.01.032/2025.

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal. Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicao no Átrio Municipal de Barbalha/CE em 23 de abril de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 87C033C7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.30.01

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Procuradoria Geral do Município, a Sra. Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.06.30.01. Objeto: Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados em recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF e recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, através da Procuradoria Geral do Município de Barbalha/CE. Favorecida: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Valores: R$ 2.882.565,21 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Procuradoria Geral do Município a presente Inexigibilidade na forma do Art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21, Barbalha/CE, 01 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 7275A86C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.01.01

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.01.01 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar aescolha da proposta mais vantajosa visando à contratação de serviços a serem prestados no fornecimento de materiais de consumo (higiene pessoal) destinados a atender às necessidades da Casa de Acolhimento

(Unidade de Acolhimento Institucional Noales Filgueiras), vinculada à Secretaria de Assistência Social do município de Barbalha/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] , no horário das 08:00hrs às 17:00hrs, em dias úteis, até o dia 04 de julho de 2025 , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em https://barbalha.ce.gov.br , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-b r, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar .

Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Licitação, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira. Barbalha/CE, em 01 de julho de 2025.

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ - Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 79156CC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.06.01/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 2022.05.16.1

3º (TERCEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 20.06.01/2022. Pregão Eletrônico N° 2022.05.16.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa JOSE MANOEL DA SLVA FUNERÁRIAS. Objeto: contratação de contratação de serviços funerários a serem prestados junto às famílias em estado de vulnerabilidade social do município de Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha - CE, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital convocatório, nos quais a Contratada sagrou-se vencedora. Contrato Administrativo firmado em 20 de junho de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, bem como com a Lei nº 10.520/02 - Lei que regulamenta o Pregão ACORDAM em prorrogar até o dia 20 de junho de 2026 o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Jose Manoel da Silva .

Data de Assinatura do Aditivo: 18 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: A51DBBAF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.01.2 COM BASE NO ART. Nº. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO , em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a Prefeitura Municipal de Barro pretende realizar acontratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária para elaboração de minuta de projeto de Lei do Novo Código Tributário Municipal – CTM, assim como para prestar suporte e auxilio junto ao Setor de Tributos Municipais para aplicação das novas disposições legais tributárias, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Barro - Ceará, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a

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