DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746
federais, a obra de pavimentação em trecho de via localizado no território do Município de Ibiapina, que serve de acesso exclusivo ao Distrito de Tamundé, pertencente ao Município de Mucambo, cuja especificação segue detalhada no Anexo Único.
Art. 2º. A autorização prevista no art. 1º limita-se à execução da obra de pavimentação da estrada que, iniciando no território do Município de Mucambo, atravessa trecho pertencente ao Município de Ibiapina, até alcançar o Distrito de Tamundé, visando garantir a mobilidade, o acesso a serviços públicos essenciais e o desenvolvimento socioeconômico da população residente.
Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade do Município de Mucambo, a conservação e a manutenção da obra aqui autorizada, inclusive, no que se refere ao trecho pertencente ao município de Ibiapina.
Art. 3º. A execução da obra deverá observar integralmente as normas técnicas pertinentes, as legislações ambientais e urbanísticas vigentes, além de manter a comunicação e cooperação institucional com o Município de Ibiapina durante todas as fases da obra.
Art. 4º. Fica o Município de Ibiapina autorizado a acompanhar, fiscalizar e exigir o adequado e efetivo cumprimento da obra, conforme o projeto básico, quanto ao trecho localizado dentro do seu limite territorial.
Art. 5º. Esta autorização NÃO implica na transferência de domínio, posse ou responsabilidade sobre o trecho territorial do Município de Ibiapina, permanecendo este sob jurisdição plena deste Município.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 77985903
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 397/2025
Dispõe Sobre a Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - Consea, Para o Mandato Compreendido Entre Junho/2024 a Junho/2026.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. NOMEAR o membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA a seguir relacionado, referente ao mandado compreendido entre junho/2024 a junho/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
SUPLENTE: ISMAELA CARVALHO DE QUEIROZ
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica, desde já, autorizado, o Poder Executivo Municipal a expedir Decreto para regulamentar a presente Lei no que for necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: CDF0D69F
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 28F7E8A3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 396/2025
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 398/2025
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA, para o mandato compreendido entre junho/2024 a junho/2026.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. EXONERAR o membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA a seguir relacionado, referente ao mandado compreendido entre junho/2024 a junho/2026.
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO de membros do Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. Fica alterada a titularidade dos membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina, do Distrito de Betânia, a qual passa a ter a seguinte composição:
BETÂNIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Titular: Francisco Julierme Cavlacante Souza Suplente: Maria Glória Melo Oliveira
SUPLENTE: CLAUDIA TATIANA DANTAS
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14/05/2025, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
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