DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 200B2D41

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 399/2025

ADEILTON MENDONÇA AMARO - Secretário de Administração e Finanças - Função Titular;

FRANCISCO CLEANO LIMA MELO – Secretário de Educação - Função Titular; KARLOS ULYSSES TIMBÓ DA COSTA – Secretário de Saúde - Função Titular;

MYRIAM MATIAS DA SILVA – Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social - Função Titular.;

FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO – Secretário de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Função Titular

II- Poder Legislativo:

Institui e Nomeia a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual 2026-2029 – Participativo, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições e considerando o disposto na Lei Orgânica, conjugado com o disposto no art. 165 da Constituição Federal - CF/88.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para colocar em execução o Plano de Governo do Atual gestor;

CONSIDERANDO que em 2025 elabora-se o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento:

RESOLVE:

Art.1°. Fica Instituída a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual, Participativo, no município de Ibiapina, com o objetivo de acompanhar a elaboração do referido plano de governo.

Art.2°. À Comissão Municipal do Plano Plurianual - PPA Participativo cabem as seguintes funções:

a) Assegurar a coleta e envio dos dados institucionais por política setorial, conforme solicitação da consultoria;

b) Realizar mobilização social para as atividades concernentes à elaboração do PPA Participativo, como assembleias e fóruns distritais/regionais ou centralizadas, entre outras que se fizerem necessárias, sendo permitida o uso de tecnologia para coletar dados e fazer reuniões e eventos virtuais;

c) Realizar as oficinas/assembleias distritais/regionais para a elaboração do PPA, de acordo com a metodologia desenvolvida pela Consultoria, também podendo ser usado o uso de tecnologias para reuniões e apresentações virtuais;

d) Viabilizar, através da Prefeitura Municipal, logística e toda a estrutura para a realização das reuniões e apresentações, sejam elas presenciais e/ou virtuais;

e) Contribuir com a realização dos encontros, auxiliando a equipe de Consultoria em atividades como credenciamento, registro fotográfico, coleta de assinaturas, relatoria, facilitação de grupos etc.;

f) Criar fluxo, cronograma e calendário para elaboração do Plano Plurianual - PPA – 2026-2029, e demais instruções caso necessário;

g) Acompanhar e monitorar juntamente com a consultoria, toda a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual, na Câmara dos Vereadores, até a sua aprovação em definitivo;

h) Desenvolver atividades afins.

Art. 3°. A Comissão Preparatória Municipal será composta dos seguintes segmentos:

I- Poder Executivo:

ADRIANO FEITOSA SOUSA – Vereador - Função Titular;

III- Comunidade: MARIA ERIVANDA FRANÇA DE OLIVEIRA – Sítio Jardim.

Art. 4°. No Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 constarão programas e ações setoriais para os investimentos prioritários do projeto de desenvolvimento do Município para os próximos 04 (quatro) anos.

Art. 5°. Os integrantes dessa Comissão terão acesso irrestrito às informações necessárias para fundamentarem suas conclusões.

Art. 6°. O prazo para que essa Comissão Especial apresente a proposição final do Plano Plurianual - PPA ao Poder Legislativo é dia 29 de agosto de 2025.

Art. 7°. Ficam os membros dessa Comissão Especial e os Técnicos que atuarão na elaboração do PPA autorizados a participarem de curso de capacitação de elaboração, gerenciamento e avaliação dos instrumentos de planejamento.

Art. 8°. Fica designado (a) para o exercício das atividades de Presidente o Sr. ADEILTON MENDONÇA AMARO.

Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de junho de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 3742135A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.06.30.01-SEINFRA Ref.: CONTRATO Nº 2024.07.05.001-SEOB

EXTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , CONTRATANTE: Município de Ibicuitinga, localizado à Rua Edval Maia da Silva, 16 Centro, Ibicuitinga-CE, CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55. CONTRATADA : ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o Nº 63.551.378/0001-01. OBJETO : CONTRATAÇÃO REMANESCENTE PARA REQUALIFICAÇÃO DO POLO DE LAZER E DA AVENIDA JOSÉ FURTADO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. VALOR GLOBAL: R$ 857.846,37 (oitocentos

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