DOMCE 09/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3751

de atos administrativos, notadamente para firmar e executar convênios, gerir seus recursos e prestar contas; CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de descentralização dos atos de gestão no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a tramitação do Termo de Convênio nº 01/2024-GP, de cooperação técnica entre o Município de Ibaretama e a Associação das Humildes Servas do Senhor – Creche São José, com o objetivo de atendimento à Educação Infantil; DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a competência para praticar todos os atos administrativos relativos à execução do Termo de Convênio nº 01/2024-GP , celebrado entre

o Município de Ibaretama/CE e a Associação das Humildes Servas do Senhor – Creche São José, inclusive os seguintes:

I – firmar o Termo de Convênio, bem como seus aditivos, termos de prorrogação, termos de apostilamento e eventuais instrumentos correlatos;

II – promover a execução do objeto do convênio, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas;

III – acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Trabalho;

IV – adotar as medidas necessárias à liberação, repasse, entrega e controle dos gêneros alimentícios vinculados ao convênio;

V – realizar supervisões técnicas e pedagógicas;

VI – exigir, analisar e aprovar os relatórios técnicos e financeiros exigidos contratualmente;

VII – exercer a interlocução com os órgãos de controle interno e externo;

VIII – adotar providências em caso de descumprimento das cláusulas do convênio, inclusive sua rescisão, se for o caso;

IX – elaborar e encaminhar, em tempo hábil, a prestação de contas final e parciais , se exigidas, conforme legislação municipal e federal aplicável;

X – praticar quaisquer outros atos administrativos, operacionais ou de gestão imprescindíveis à boa execução do convênio.

Art. 2º. A presente delegação tem como fundamento legal o art. 16, inciso XIV, da Lei Municipal nº 285/2023 , com redação dada pela Lei Municipal nº 318/2025 , e se reveste de motivação administrativa baseada na conveniência, legalidade e eficiência da descentralização dos atos de gestão setorial .

Art. 3º A autoridade delegada responderá civil, administrativa e penalmente pelos atos que praticar no exercício da presente delegação, nos limites da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE, 08 de julho de 2025.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 3FBD6FBF

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, matrícula nº 1200410, nomeado no cargo de Motorista da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/01/2023 a 01/01/2024, que serão gozadas de 01/07/2025 a 20/07/2025, voltando às atividades a partir do dia 21/07/2025. Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de junho de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 6DD3F2E0

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 305/2025

Portaria Nº 305/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias, a requerimento do Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças , a Servidora Comissionada Sra. Ana Naiara de Lima, matrícula nº 1200541, nomeada no cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, que serão gozadas de 01/07/2025 a 30/07/2025, voltando às atividades a partir do dia 31/07/2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de junho de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: D06A9FF7

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 306/2025

Portaria Nº 306/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 304/2025

Portaria Nº 304/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais,

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. José Romário Souza da Silva , 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 01/07/2025, com a finalidade de solicitar areninha para a comunidade do Salgadinho no município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Danniel Oliveira, na Assembleia Legislativa do Ceará.

RESOLVE:

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