DOMCE 09/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3751

14- SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

14.1- Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com as políticas de produção e comercialização de desenvolvimento da aquicultura e pesca.

14.2- Implantar ações estratégicas de desenvolvimento econômico no município, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, observando os segmentos da aquicultura e pesca.

14.3- Acompanhamento e fiscalização dos projetos ligados à secretaria de pesca.

15- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

15.1 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem por tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município visando o seu desenvolvimento econômico.

15.2- Responder por todas as ações juntamente com o secretário e na ausência deste.

15.3- Atua em rotinas administrativas e atividades de atendimento. Atende as demandas e necessidades de rotina da gerência e equipes, tais como viagens, reuniões, recepção e expedição de documentos, atendimento telefônico, marcação de agenda e reservas de sala de reunião.

15.4- Atua com planejamento e execução dos programas de interação social. Realiza o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação e o cronograma. Operacionaliza eventos, cursos e palestras dos projetos. Acompanha e avalia os resultados dos projetos executados.

15.5- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar os projetos e programas de desenvolvimento das estradas rurais, de forma a facilitar o escoamento da produção do campo, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados.

15.6- Apoiar a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção;

15.7- Incentivar o crescimento dos negócios dando auxílios às Micro e Pequenas Empresas, promovendo campanhas de capacitações com a finalidade de fomentar o desenvolvimento municipal

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos, na Secretaria Municipal de Saúde:

07.7 - COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE;

07.8-COORDENADOR DO CPD DA SAÚDE;

07.9-COORDENADOR DO NÚCLEO DE EPIDEMIOLOGIA;

07.27-COORDENADOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.

Art. 4º Os demais artigos, Parágrafos, Incisos e anexos permanecem inalterados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 7 dias do mês de julho de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 058, DE 03 DE JULHO DE 2025.

REGULAMENTA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 11, inciso I, e 66, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO as atribuições dos profissionais da atenção primária que constam na Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção primária, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção primária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a portaria de consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.907, de 29 de abril de 2025, que altera dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e revoga dispositivos da Portaria Saps/MS nº 161, de 10 de dezembro de 2024, e da Portaria GM/MS nº 5.668, de 1º de novembro de 2024, que dispõem sobre a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

DECRETA:

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