DOMCE 10/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3752

Atendimento Integral à Família (PAIF), que constitui serviço essencial e como tal deverá ser prestado no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 91 . As festividades alusivas ao Aniversário de Emancipação Política do Município, Carnaval, Feira Cultural Banartes e Réveillon, serão estabelecidas individualmente como Atividade na LOA de 2026 , ficando desde já autorizada a realização como ação prioritária do Governo Municipal de fomento do civismo local e da cultura regional.

Art. 92 . O Município poderá criar e/ou ampliar Fundo de Aval garantidor de financiamentos para pequenos empreendedores junto a bancos oficiais, como forma de enfrentamento dos efeitos de crises, objetivando a recuperação econômica local, limitado a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro de 2025 , aportado em frações mensais a serem definidas em lei específica, oriundas das Fontes de Recursos: FPM, ICMS e IPVA.

Art. 93 . É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, na forma do art. 44 da LRF.

Art. 94 . Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover repasses financeiros as suas respectivas entidades representativas estaduais e nacionais.

Art. 95 . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço do Poder Executivo Municipal de BANABUIÚ – Estado do Ceará Em, 30 de junho de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

OS ANEXOS DA LEI Nº 896, DE 30 DE JUNHO DE 2025, ESTÁ DISPONIVEL POR COMPLETO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA NO LINK ABAIXO:

https://banabuiu.ce.gov.br/lrf?tipo_filter=ldo

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: AF252EBE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10.01.08/2022, REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.01.07.8

7º (SÉTIMO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 10.01.08/2022, referente Dispensa de Licitação Nº 2022.01.07.8. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física CRISARES FERREIRA DA FONSECA . Objeto: Locação de bem Imóvel, situado na Av. Pio Sampaio, 499, Corlândia, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento da Sede da S.T.D.M.H, junto a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE. Contrato firmado em 10 de janeiro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 d junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 57, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de agosto de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Crisares Ferreira da Fonseca.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: B1FFD9F1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 06.02.02/2023. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.18.21.

5º (QUINTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 06.02.02/2023 . Tomada de Preços Nº 2022.11.18.21. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa FEKOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na reconstrução de 04 (quatro) unidades habitacionais no Município de Barbalha – CE, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, e Direitos Humanos (MANUTENÇÃO DO FUNCMPDEC), através do Processo nº 59053.007491/2022-61, Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e defesa Civil, conforme projetos e orçamentos anexados junto ao Edital Concocatório. Contrato firmado em 06 de fevereiro de 2023, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, parágrafo 1º, ACORDAM em prorrogar até 30 de dezembro de 2025. Signatários: Agnes Soares de Souza e Lyndon Johnson de Medeiros Costa.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D8F01E10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 30.04.01/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.29.01.

4º (QUARTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 30.04.01/2024. Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.04.29.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS. Objeto: Locação de bem imóvel, situado à Rua L 02, nº 191, Bairro Cirolândia, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município, equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Contrato firmado em 30 de abril de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Edmilson José dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 23D539B6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 09.07.001/2025

PORTARIA Nº 09.07.001/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM UNIDADES DA REDE SUAS, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR , Secretário de Assistência Social do Município de Barbalha/CE, em

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15