DOMCE 10/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3752

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: FBB898C3

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE REGULARIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

O requerente ANTONIO FERREIRA DE SOUSA, CPF 011.716.50779, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – CE a regularização para Uso Alternativo do Solo para desenvolvimento de atividade agrícola, na localidade do Sítio Limoeiro conforme a lei municipal 1.364/2020. Foi determinado o comprimento das exigências contidas na legislação.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: D46E2B54

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC

Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para atividade DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM SIMPLES DESINFECÇÃO OU SEM ADIÇÃO DE COAGULANTES E CORRELATOS COM FILTRAÇÃO SEGUIDA DE DESINFECÇÃO no município de Ibiapina, localizada no SÍTIO PEJUABA , Zona RURAL.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Emanuel Rodrigues da Silva Código Identificador: 085D97DC

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para atividade DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ARENINHA no município de Ibiapina, localizada no – LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA II, PARATIBE , Zona URBANA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Emanuel Rodrigues da Silva Código Identificador: BD5A9E03

localizada na RUA PEDRO DE FREITA – LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA II, PARATIBE , Zona URBANA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Emanuel Rodrigues da Silva Código Identificador: 76A98A9B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 152/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 152/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

Art. 1º Fica instituído o plano de custeio previdenciário, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí-CE.

Parágrafo Único . O Município de Icapuí-CE destinará ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, e imediatamente após a restituição, todos os valores arrecadados a título imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento aos professores municipais dos Precatórios do FUNDEF.

Art. 2º Fica instituída a contribuição, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, incluídas suas autarquias e o Poder Legislativo de Icapuí, incidente sobre a mesma base de cálculo da alíquota ordinária, definida na Lei Municipal n. 479/2007, de 26 de abril de 2007, e suas alterações posteriores, conforme tabela a seguir:

Art. 3° Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 2F6B29BE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Torna público que requereu a Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para atividade DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ARENINHA no município de Ibiapina,

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.04.09.01. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. O município de Icapuí-CE, através da Secretaria de

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