DOMCE 10/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3752

Planejamento, Administração e Finanças torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei 14.133/2021, para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos para celebração de convênios, acompanhamento e elaboração de prestações de contas junto ao governo federal e estadual de interesse da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Icapuí-CE. Data para envio das propostas: 11/07/2025 a 15/07/2025. Endereço para envio eletrônico das Propostas e Documentação de Habilitação: [email protected]. até às 23h59min do dia 15 de julho de 2025. Endereço para envio presencial das Propostas e Documentação de Habilitação: Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE – CEP: 62.810-000 – Setor de Licitação, até o dia 15 de julho de 2025 no horário das 7h30 às 16h30. Icapuí-CE, 09 de julho de 2025.

JANICE DA SILVA PEREIRA. Secretária de Planejamento, Administração e Finanças.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 1FAF7A26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ERRATA DA PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, através do da Secretaria da Infraestrutura do Municipal de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação ADESÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARONA Nº 2025.06.06.01-PMI-SEINFRA, vem por intermédio desta, PUBLICAR a Errata da Publicação dos Termos de Adjudicação e Homologação, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Edição nº 3731, Data 11 de junho de 2025, página nº 40. Onde se lê: Antonio Ricarte Sobrinho, Secretário, Secretaria da Infraestrutura. Leia-se: Nierton Florentino de Mendonca, Secretário Adjunto, Secretaria da Infraestrutura.

Iguatu-CE, 04 de julho de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: F1D4CE2E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 061, DE 09 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES EDITADAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.261, DE 05 DE JUNHO DE 2025, RESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ANTERIOR, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 034, DE 09 DE JUNHO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3002683-61.2025.8.06.0091.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos do processo nº 3002683-61.2025.8.06.0091 que determinou a suspensão dos atos administrativos decorrentes da Lei Municipal nº 3.261/2025, bem como a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados providos com fundamento na referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de restaurar o status quo anterior, garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos e a segurança jurídica dos atos administrativos praticados anteriormente à Lei nº 3.261/2025;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 034, de 09 de junho de 2025, exonerou todos os titulares de cargos comissionados e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, em razão da reestruturação promovida pela Lei nº 3.261/2025, ora suspensa por decisão judicial;

DECRETA:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas todas as portarias de nomeação, designação ou qualquer outro ato administrativo que tenha sido editado com fundamento na Lei Municipal nº 3.261, de 30 de Maio de 2025.

Publique-se.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: D1286DB5

SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

Processo Licitatório nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP2025.05.22.01-PMI/SPA.

O MUNICIPIO DE IGUATU, através da Secretaria da Proteção Animal - SPA, torna pública a ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.05.22.01-PMI/SPA, que passa a ter as seguintes observações e alterações:

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 12/06/2025. Edição 3732.

Na data de publicação do referido extrato, onde se lê 10 de maio de 2025, leia-se 10 de junho de 2025.

As demais informações não citadas nesta errata permanecem sem alterações.

FRANCISCO MÁRIO RODRIGUES,

Secretário Municipal de Proteção Animal da Prefeitura de Iguatu/CE.

Iguatu-CE, 09 de julho de 2025

Art. 2º Fica expressamente revogado o Decreto nº 034, de 09 de junho de 2025, que exonerou os titulares de cargos comissionados e funções de confiança, em razão da reestruturação administrativa instituída pela Lei nº 3.261/2025, cuja execução encontra-se suspensa por força de decisão judicial.

Art. 3º Ficam restaurados todos os atos de nomeação, designação e provimento de cargos comissionados e funções de confiança realizados com fundamento na estrutura administrativa vigente até 05 de junho de 2025, reassumindo os agentes públicos as suas funções e atribuições anteriormente exercidas.

Art. 4º Ficam suspensas as nomeações, designações e quaisquer atos administrativos praticados com base na Lei nº 3.261/2025, até ulterior deliberação judicial.

Art. 5º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as medidas administrativas necessárias à imediata implementação do disposto neste Decreto, editando as portarias individuais para formalizar as exonerações daqueles que não mais integram a Administração Pública Municipal, bem como assegurar os atos necessários para restaurar a situação administrativa vigente antes das alterações ora suspensas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2025.

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