DOMCE 10/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3752

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F2F2BFEB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2007/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0425CE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, através da sua Pregoeiro, torna público que realizará as 08:00, do dia 24 de julho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0425CE. Objeto: Necessidade da contratação de empresa para realizar obra de recomposição de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento em diversas ruas no Município de Ipaporanga/CE, conforme projeto basico. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga/CE, 09 de julho de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e;

CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2013, de 11 de outubro de 2013;

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA - Agente de Contratação.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 196ACAF7

CONSIDERANDO o Resultado Final e Classificatório publicado em 14 de maio de 2014 referente ao Edital N.º 001/2013;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 44, de 06 de maio de 2014 (publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 14/05/2014), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2013;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 031, de 04 de junho de 2025 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2025. Edição 3728), que CONVOCA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo nº 0000437-27.2017.8.06.0091, que determinou a nomeação de candidato classificado;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, GILCILANIO DUARTE DA COSTA , inscrito no CPF sob o Nº: 043.179.073-64 e com o RG de Nº: 2006029104238, para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTE DE MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CNH AB, com lotação na SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE, com efeitos a partir de 09 de julho de 2025.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar Nº 2.092/2014, DE 16 de maio de 2014.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: F4D628DF

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI N° 102 DE 08 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.088, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO a autonomia municipal na regulamentação referente ao seu regime jurídico administrativo, sempre baseando-se no princípio da legalidade estrita;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre critérios na adequada percepção de auxílio-alimentação por parte de motoristas do Município de Irauçuba/CE, especificamente aqueles que realizam deslocamento externo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.088, de 27 de junho de 2025, que instituiu o auxílio-alimentação, devendo ser regulamentado via Decreto Municipal, visando a máxima efetividade e transparência nas concessões; e

CONSIDERANDO que o pagamento eventual do auxílio previsto na Lei Municipal visa a recuperação do equilíbrio econômico-financeiro daqueles servidores que são prejudicados por necessidade de alimentação quando estão em outros municípios.

DECRETA: CAPÍTULO I

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão, controle e fiscalização do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes do cargo de Motorista da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Irauçuba/CE, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.088, de 27 de junho de 2025.

§1º. O auxílio mencionado no caput será concedido aos motoristas efetivos ou temporários que realizarem deslocamentos externos, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.

§2º. Considera-se deslocamento externo, para fins deste Decreto, toda atividade oficial realizada fora dos limites geográficos do Município de Irauçuba/CE, devidamente autorizada e comprovada.

Art. 2º. O Auxílio-Alimentação possui caráter indenizatório, restrita ao custeio de alimentação, conforme critérios estabelecidos na

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0425CE