Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 10/07/2025 · pág. 37

DOMCE 10/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3752

ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL Nº 102/2025

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO – MOTORISTA (Conforme Lei Municipal nº 2.088/2025 e Decreto Regulamentador)

1. DADOS DO SERVIDOR

Nome completo: ____
Matrícula: ___
Cargo: _______
Secretaria / Setor: ________
Tipo de vínculo: ( ) Efetivo ( ) Temporário

2. DADOS DO DESLOCAMENTO

Data da saída: __// Horário:
Data do retorno: __// Horário:
Localidade(s) de destino: ___
Distância aproximada (km): ___
Duração total do deslocamento: ____ horas
Objetivo da viagem: _______

3. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES

( ) Relatório de Viagem anexo
( ) Ordem de Serviço / Escala emitida pela chefia imediata
( ) Registro de quilometragem (antes e depois)
( ) Outros (especificar): _____

4. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima prestadas são verdadeiras e que o deslocamento se deu conforme as normas previstas na legislação municipal vigente. Assinatura do servidor: _______

Data: / /__

5. PARECER DA CHEFIA IMEDIATA

• ( ) Deferido ( ) Indeferido

Justificativa (se necessário): _______

Nome e cargo da chefia: __ Assinatura: _ Data: _//___

6. AUTORIZAÇÃO DO(A) SECRETÁRIO(A) DA PASTA

• ( ) Autorizo o pagamento do auxílio nos termos da legislação vigente.

• ( ) Não autorizo. Justificativa: _____

da Lei Orgânica do Município de Irauçuba promulgada em 05 de abril de 1990 e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e ampliar as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento das desigualdades e à garantia dos direitos das mulheres no Município de Irauçuba/CE;

CONSIDERANDO o papel fundamental das conferências como espaço democrático de participação social e construção coletiva de propostas que contribuam para a formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a escuta qualificada das mulheres em sua diversidade, promovendo o diálogo entre o poder público e a sociedade civil na construção de ações efetivas e interseccionais; e

CONSIDERANDO a realização da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as mulheres e a necessidade de organização das etapas municipais e estaduais que compõem esse processo participativo e federativo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres , a ser realizada no dia 23 de julho de 2025 , no Município de Irauçuba/CE, com o tema: ―Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas‖.

Art. 2º. A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Irauçuba – COMDIMI e pela Secretária da Inclusão e Promoção Social.

Art. 3º. São objetivos da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I - Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;

II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;

III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;

IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres; e

V – Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º. O tema central será desenvolvido nos seguintes eixos temáticos:

I – Eixo 01: Participação política paritária e fortalecimento da democracia;

II – Eixo 02: Enfrentamento as violências de gênero;

III – Eixo 03: Autonomia econômica e mundo do trabalho;

Assinatura: ________

Nome: ___ Data: //

7. CONTROLE INTERNO

• ( ) Procedimento de acordo com a legislação vigente.

• ( ) Procedimento em desacordo com a legislação vigente. Justificativa: ________

Assinatura: ______

Nome: ____ Data: __//

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: EEC88ABD

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 103 DE 09 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,

IV – Eixo 04: Saúde integral, direitos sexuais e reprodutivos;

V – Eixo 05: Educação não-sexista e cultura igualitária; e

VI – Eixo 06: Equidade para as mulheres em sua diversidade.

Art. 5º. O Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

Art. 6º. A Secretaria da Inclusão e Promoção Social (SIPS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Irauçuba (COMDIMI) serão responsáveis por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.

Art. 7º. As despesas decorrentes da organização e realização da conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria da Inclusão e Promoção Social, bem como de parcerias e apoios institucionais.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

P ATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 2E674617