DOMCE 10/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3752

CONSIDERANDO a importância da participação cidadã, da educação ambiental e da inclusão social na gestão de resíduos sólidos; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e regulamentar a implantação do Plano Municipal de Coleta Seletiva Voluntária no Município de Quixelô, denominado ―QUIXELÔ RECICLA – Responsabilidade de Todos‖; DECRETA:

Art. 1º Fica implantado no Município de Quixelô o Plano Municipal de Coleta Seletiva Voluntária, com a denominação ―QUIXELÔ RECICLA – Responsabilidade de Todos‖, visando a separação, o reaproveitamento, a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis.

Art. 2º A execução do Plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente (SEDAMA), que ficará responsável por:

I – Planejar, implantar e monitorar a operação do sistema de coleta seletiva voluntária;

II – Coordenar ações de educação ambiental voltadas à sensibilização da população;

III – Promover capacitações com servidores públicos e instituições de ensino;

IV – Estabelecer parcerias com associações de catadores, instituições públicas, privadas e sociedade civil organizada;

V – Supervisionar o funcionamento dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), coleta porta a porta e da Central Municipal de Resíduos (CMR).

Art. 3º São diretrizes do Plano de Coleta Seletiva Voluntária:

I – A separação dos resíduos recicláveis secos: papel, papelão, plásticos, metais, vidros, pneus e óleo de cozinha;

II – A criação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em locais estratégicos do município;

III – A atuação dos Agentes Jovens Ambientais (AJAs) nas ações educativas porta a porta;

IV – A valorização do trabalho dos catadores organizados por meio da ARCA – Associação de Reciclagem de Quixelô;

V – O monitoramento contínuo por meio de indicadores e relatórios periódicos.

Art. 4º A implantação do plano se dará em fases, conforme cronograma operacional elaborado pela SEDAMA, iniciando-se pelos prédios públicos, bairros-piloto e expansão progressiva para demais localidades urbanas e rurais.

Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas, com vistas a apoiar a execução do plano.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, 08 de julho de 2025.

JOSÉ ADIL VEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 1EC27E49

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.06.24.1.1 Dispensa de Licitação Nº. 2025.06.24.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes : Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa CARLOS CESAR S FREITAS - ME, inscrita no CNPJ n. 59.035.556/0001 - 66. Objeto : a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet tipo self service, incluindo fornecimento de almoço/jantar e coffee break, com fornecimento de estrutura, mão de obra, utensílios e alimentos devidamente preparados, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato : R$ 33.220,00 (Trinta e três mil duzentos e vinte reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Guilherme Macedo Silva e Carlos Cesar Silva Freitas.

Data de Assinatura do Contrato: 04 de julho de 2025

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: C2BBFD5A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2025SEDUC. CONTRATO Nº 202506240005. ORIGEM: Pregão Nº PE 0004/2025.SEDUC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: J. M. UCHOA JUNIOR & CIA LTDA - CNPJ Nº 46.730.051/0001-70. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COSNTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2025.. VALOR TOTAL: R$ 16.599,95 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0503.12.365.1205.2.045 - Gerenciamento da Rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30% (OCA-E), R$ 384,39 no elemento de despesa 33903026: Material de Consumo,

Material de Consumo - Material Elétrico, Material Elétrico, R$ 630,38 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo, R$ 1.539,42 no elemento de despesa 33903024: Material de Consumo, Material de Consumo - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, R$ 94,70 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Proteção e Segurança, Material de Proteção e Segurança; 0503.12.361.1204.2.043 - Gerenciamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30% (OCA-E), R$ 1.042,00 no elemento de despesa 33903026: Material de Consumo, Material de Consumo - Material Elétrico, Material Elétrico, R$ 2.708,05 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo, R$ 5.720,93 no elemento de despesa 33903024: Material de Consumo, Material de Consumo - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, R$ 473,50 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Proteção e Segurança, Material de Proteção e Segurança; 0501.12.122.1201.2.030 - Gerenciamento da Secretaria da Educacao (OCA-NE), R$ 1.042,00 no elemento de despesa 33903026: Material de Consumo, Material de Consumo - Material Elétrico, Material Elétrico, R$ 1.103,98 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo -Material de Consumo, Material de Consumo, R$ 1.633,32 no elemento de despesa 33903024: Material de Consumo, Material de Consumo - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, R$ 227,28 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Proteção e Segurança, Material de Proteção e Segurança. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO; JOSÉ MAURÍCIO UCHOA JÚNIOR (PELA CONTRATADA).

Quixeré/CE, 08 de julho de 2025.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Ordenadora de Despesas

Secretária de Educação - Portaria n° 005.01.02.2024 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: EFE3F836

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

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