DOMCE 08/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3750

Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público municipal, estadual ou federal; Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

10.3. O candidato que, no ato da convocação, não apresentar toda a documentação solicitada, será automaticamente eliminado do presente Processo Seletivo Simplificado.

10.4. Os candidatos que não comparecerem à convocação para entrrega da documentação necessária à nomeação para o cargo para o qual foi apto no Processo Seletivo, no prazo do Edital de Convocação, será eliminado.

10.5. Será considerado desclassificado o candidato que se recusar a assinar o(s) termo(s) de aceitação da Escola e/ou CEI (Centro de Educação Infantil) em que for lotado.

DO TEMPO E DA MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA/CRECHE

A presente Seleção Pública terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final do certame, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria de Municipal de Educação do Município de Quixeré-CE.

A extinção do vínculo (exoneração do cargo comissionado) se dará da seguinte maneira:

Pelo término do biênio;

Por iniciativa das partes, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sendo que para a Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE observar-se-á a conveniência administrativa;

Pela inassiduidade habitual;

Pela acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;

Pelo não cumprimento das atribuições do cargo; Pela morte do servidor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Será desclassificado o candidato que tentar burlar o processo seletivo e/ou perturbar a ordem durante a realização do Processo Seletivo Simplificado.

12.2 A homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado ocorrerá através de ato específico do Prefeito do Município de QUIXERÉ-CE, juntamente com a publicação da lista dos candidatos classificados.

12.3 Será publicada a listagem contendo os nomes dos candidatos classificados por ordem decrescente de nota final.

O provimento dos cargos será feito de acordo com a classificação dos candidatos e a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Quixeré-CE, não configurando direito subjetivo à nomeação a mera participação no processo seletivo.

Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais referentes à Seleção, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo.

A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição ou nomeação, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na realização das entrevistas ou nos documentos apresentados.

Não será expedido qualquer documento comprobatório de aprovação/classificação/aptidão nas fases da seleção, valendo para este fim as publicações oficiais.

A Comarca de Limoeiro do Norte - CE é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais com respeito ao presente Edital e à respectiva Seleção Pública Simplificada.

QUIXERÉ - CE, 07 de julho de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Secretária Municipal de Educação

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 001/2025 ANEXO I

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