DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754
Art. 4º O Preço Público será devido pelo contribuinte peticionário beneficiado pela utilização do serviço público, de acordo com a tabela anexa.
Art. 5º O valor encontrado a título de Preço Público será corrigido anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal de referência do Município de Croatá.
Art. 6º O pagamento do valor correspondente à utilização do serviço público estabelecido no Anexo I deste Decreto, será efetuado previamente e o respectivo comprovante será indispensável na formalização do pedido.
Art. 7°. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 8°. Aplicam-se aos Preços Públicos todos os princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.
servidora Rais Barbosa da Silva do art. 1º, II, da Portaria nº 02090824 de 09 de agosto de 2024 e, em substituição, fica DESIGNADO o servidor THIAGO FIRMINO DA SILVA , servidor público municipal, para atuar em licitação na modalidade LEILÃO, na qualidade de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contraria.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE JULHO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: B259101A
SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO
Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.06.12-01 . Concorrência n.º
Publique-se
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ, 09 de julho de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
ANE XO I – PREÇOS PÚBLICOS NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO E DESCARTE DE ENTULHOS DE OBRAS, REFORMAS, CONSTRUÇÃO E AFINS:
| Código | Descrição dos Serviços | Unidade | UFIRM |
|---|---|---|---|
| Locação B | ens Imóveis | ||
| 01 | Recolhimento e Descarte de Entulho (Veículo até 6m³) | Por Viagem | 15 |
| 02 | Recolhimento e Descarte de Entulho (Veículo acima 6m³) | Por Viagem | 30 |
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 9921AE4D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES
PORTARIA Nº 01110725/2025
Dispõe sobre a substituição de membro da equipe de apoio nos processos licitatórios denominados Leilões, de que trata a portaria nº 02090824 de 09 de agosto de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
Considerando que a servidora Rais Barbosa da Silva, designada membro da equipe de apoio nos processos licitatórios denominados Leilões (Portaria nº 02090824 de 09 de agosto de 2024), entrou de licença para tratar de interesses particulares desde 02/10/2024, conforme 08020824 de 02 de agosto de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. SUBSTITUIR membro da equipe de apoio nos processos licitatórios denominados Leilões , de forma que fica excluída a
2025.04.25.3. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa ROMA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação de pavimentação na Rua Antônio Leandro da Costa, sede do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 122.451,57 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Roberto Antônio de Castro Macedo. Data de Assinatura do Contrato: 12 de junho de 2025.
Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: EFCB881D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.07.11.001, DE 11 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o uso das vias públicas próximas a Praça do Pontal de Maceió, na qual acontece o 1º Festival de Marisco do Pontal de Maceió, no dia 19 de julho de 2025, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º . No dia 19 de julho a partir das 17:00h até às 03:00h do dia 20 de julho serão fechadas a Rua Isidoro Isídio, em frente ao restaurante Balu, em frente às residências de nºs 120 e 165 e em frente ao Boteco do Joabe, e a Rua Damião Jorge, na esquina do Clube Deth Club, sendo disciplinado o trânsito da seguinte forma:
I – No sentido Centro do Pontal de Maceió para a Praia, o acesso será pela Avenida 27 de maio, contorno na igreja, seguindo pela mesma avenida no sentido praia;
II – No sentido Praia para o Centro do Pontal de Maceió, o acesso será seguindo pela Avenida 27 de maio, em seguida virar à direita na Travessa Damião Jorge, depois à esquerda na Rua Vicente Silvano, depois à esquerda na Rua Jorge Monteiro, depois a direita na Travessa Isidoro Isídio, depois a esquerda na Rua Francisco Batista (Rua Grande), e novamente à esquerda para acessar a Avenida 27 de maio, seguindo à direita em direção ao Centro de Pontal de Maceió.
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