DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025 - INEX , cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DA INFLUENCIADORA DIGITAL “THAIS LEIA” PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E PRESENÇA VIP, CONSISTINDO NA VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS PROMOCIONAIS POR MEIO DE PUBLICAÇÕES NO FORMATO "STORIES" EM SUAS REDES SOCIAIS, BEM COMO PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL NO EVENTO, DURANTE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DA LINGERIE, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE JULHO DE 2025 , através da Secretaria de Cultura e Turismo, com o valor global de R$ 16.560,00 (dezesseis mil e quinhentos e sessenta reais). Conforme o disposto no art. 74, inciso II, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

Frecheirinha/CE, 11 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: A813FE01

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025 - INEX , cujo objeto é: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO , através da Secretaria de Administração. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 2.142.710,01 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e dez reais e um centavo), o que resultaria, a título estimativo, em um custo de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 428.542,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais), valor este que será devido somente na hipótese de êxito na demanda judicial, ou seja, 20% sobre o montante financeiro efetivamente recuperado. Conforme o disposto no art. 74, inciso III, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

Frecheirinha/CE, 11 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 993589D1

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Assunto: Julgamento de Documentos e Resultado Final Meios de Publicação: Diário Oficial do Município e Sítio Oficial, Jornais: DOU, DOE e grande circulação

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS E RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO. A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, por meio da Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento designada pela Portaria nº 632B/2025, torna público o resultado do julgamento de classificação e

habilitação referente ao Chamamento Público nº 003/2025 – Processo Administrativo nº 0406.001/2025 , cujo objeto consiste na SELEÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO AO GERENCIAMENTO DOS MACROPROCESSOS E DA LOGÍSTICA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM GERAL, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DO HOSPITAL MATERNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS . Entidade classificada e habilitada:

INSTITUTO DE SAÚDE DOUTOR GIUSEPPE MOSCATI – ISGM , inscrito no CNPJ nº 48.386.448/0001-11, com sede na Rua Pedro Brasil, nº 400, Salas 201 a 208, Centro, Aquiraz/CE – CEP 61700-000, devidamente qualificado como Organização Social no âmbito da saúde municipal por meio do Decreto Municipal. A entidade atendeu a todas as disposições estabelecidas no Edital, sendo classificada e habilitada conforme pontuação atribuída pela Comissão , nos termos da ata de julgamento disponibilizada no sítio oficial do Município de Frecheirinha/CE, na Plataforma PNCP e demais meios legais , acessíveis aos interessados. A comissão de avaliação e julgamento

Frecheirinha/CE, 11 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: D1511AC3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 23/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.

ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 859/2022, de 20 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar e incentivar os profissionais Agentes Comunitários de Saúde, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas atividades;

DECRETA :

Art. 1º. Fica alterado o valor mensal da gratificação por deslocamento concedida aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Groaíras, passando a ser de R$ 500,00 (quinhentos reais) .

Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 11 dias do mês de julho de 2025.

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