DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754

I - Estar formalmente constituída e com CNPJ ativo;

II - Ser composta, majoritariamente, por catadores de materiais recicláveis de baixa renda residentes em Palhano; III - Não possuir fins lucrativos, conforme estatuto social;

IV - Apresentar um plano de trabalho simplificado para a coleta, triagem e comercialização dos materiais. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos será feita mediante apresentação de documentos e declaração, conforme modelo a ser fornecido pela Comissão Gestora.

Art. 8º A Comissão Gestora terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, para regulamentar os procedimentos de cadastro, habilitação e monitoramento. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE , 16 DE JUNHO DE 2025

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 98DF9F1E

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1.405/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano , RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à servidora:

NOME COMPLETO: VANDA LUCIA FRANKLIN MATRÍCULA: 090282-9

CARGO: ASSISTENTE DE OBSTETRÍCIA

CPF: 527.544.723-04

RG: 2007068004-92

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 3°, da EC 47/2005, c/c art.36, inciso II, da EC nº 103/2019 e Art. 34, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 220/2006, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar nº 001/1992.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição da servidora, na ativa, é referente ao mês de MARÇO/2021, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 04/03/2021:

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Os proventos não têm desconto de previdência por serem inferiores ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário em especial ao decreto de aposentadoria n° 1.120/2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: FBC3988F

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA N° 2025.07.11-002/GABPREF

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL BE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÂLHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,, RESOLVE:

Art. 1⁰- EXONERAR o senhor VICTOR BARRETO DA SILVA, CPF n° 605.065.133-78 , do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo do âmbito da Secretaria de Municipal de Administração;

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2025;

Art. 3⁰ - Ficam revogadas as-disposições em contrário;

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 11 de julho de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 89EC680A

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2025.07.11-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor FRANCISCO JOSE SILVA ARRUDA, portador do CPF n° 959.684.903-49, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DA IMPRENSA OFICIAL E ARQUIVO PÚBLICO, do âmbito da Secretaria de Administração;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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