DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

VI - Desempenhar outras atividades que lhes decorram da constituição deste Regimento ou que lhes forem delegadas pelo Colegiado.

Art.12º - A Secretaria Executiva, indicado pelo Presidente, é o órgão auxiliar da Presidência e do Colegiado, encarregado de desempenhar atividades de gabinete, de apoio técnico, administrativo e de execução de normas referentes à proteção ambiental.

Art. 13º - Compete à Secretaria Executiva:

I - Fornecer suporte e assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente nas atividades por ele deliberadas;

II - Elaborar as atas das reuniões

II - Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

IV - Elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, submetendo-o ao Colegiado; V - Redigir, sob forma de Resoluções ou Moções, as deliberações do Colegiado;

VI - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno. CAPÍTULO 3

DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO

Art.14º - O Colegiado se reunirá ordinariamente, trimestralmente, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação e, extraordinariamente, toda vez que convocado pelo Presidente ou solicitação dos conselheiros com antecedência mínima de 48 horas. Art.15º - Haverá reuniões do colegiado regularmente, sendo, porém, deliberadas resoluções somente por maioria absoluta dos conselheiros, cabendo ao Presidente além do voto pessoal, o de desempate;

Art. 16º - A ausência não justificada dos conselheiros por três reuniões consecutivas, no decorrer do biênio, implicará sua substituição no Colegiado.

Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, o Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente solicitará ao dirigente ou representante legal do órgão ou entidade, a substituição do conselheiro, dentro de um prazo de 30 dias, após aprovação do Colegiado

Art. 17º - As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos conselheiros presentes nas sessões.

Art.18º - As decisões do Colegiado, depois de assinadas pelo Presidente e pelo Relator, serão anexadas ao expediente respectivo. Art. 19º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art.20º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeita Municipal de Alto Santo

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 60689EFC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO PAIC INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 175/2024, E AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 143/2022, FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O

Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 15/07/2025 até o dia 28/07/2025 às 09h00min. Abertura das Propostas: 28/07/2025 às 09:30min (horário de Brasília). Raquel Ferreira de Paiva – Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 15 de julho de 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 5773DE29

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2024.07.09.02

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2024.07.09.02 . PARTES: MUNICÍPIO DE ARATUBA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA: J.J. LOCAÇÕES & CONSTRUÇÕES LTDA EPP. OBJETO: ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TERMO CONTRATUAL Nº 2024.07.09.02 oriundo da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024-PE/SRP , REFERENTE A REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO NECESSÁRIAS POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (SEINFRA) E DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SINAPI), TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS COM BDI DE 25,92% (VINTE E CINCO VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 125, DA LEI Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 10/07/2025 A 31/12/2025 . ASSINAM PELAS PARTES: CONTRATANTE, SR. ANTÔNIO AIUSTRONG PAZ PAIVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁUDE E PELA CONTRATADA , O SR. PAULO HENRIQUE BEZERRA PINTO. ARATUBA-CE, 10 DE JULHO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 4B507701

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.14.1.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.14.1. A Prefeitura Municipal de Assaré torna público que

será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto: Contratação para fornecimento de equipamentos, material permanente e instrumentais odontológicos para suprir as demandas das Unidades de Saúde do Município de Assaré/CE, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Início de acolhimento das propostas : 16 de julho de 2025 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 28 de julho de 2025 às 07:30 horas. Início da sessão e disputa de preços: 28 de julho de 2025 às 08:00 horas - através do site www.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará

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