DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 894AE382

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 038 DE 09 DE JULHO DE 2025.

Decreto Municipal Nº 038 de 09 de julho de 2025.

Dispõe sobre a padronização dos Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Decreto Municipal nº 034/2025 e dá outras providências, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o conteúdo do Despacho de fls. 1071/1074 do PA nº 01.2025.00007731-8, exarado pela Promotoria de Justiça de Jaguaretama/CE, no qual foi apontada a necessidade de reavaliação e correção de inconsistências formais e materiais contidas na minuta da Instrução Normativa 001/2025, especialmente no que tange à forma de adoção de medidas normativas que impactam os processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 0004/2023/PmJJGT e o Despacho nº 01.2025.00007731-8, expedidos pela Promotoria de Justiça de Jaguaretama, que apontaram a necessidade de correções, padronização e adoção de critérios uniformes, objetivos e isonômicos nos processos seletivos simplificados municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança jurídica, ampla publicidade, moralidade e eficiência na realização dos Processos Seletivos Simplificados para atender as demandas temporárias e emergenciais da Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de observância da Instrução Normativa nº 002/2025, anexa a este Decreto, a ser aplicada por todos os órgãos e Secretarias Municipais nas futuras realizações de Processos Seletivos Simplificados para contratação temporária. Art. 2º Os processos seletivos simplificados que, porventura, venham a ser deflagrados sem observância das normas constantes desta padronização estarão sujeitos à nulidade administrativa e responsabilização dos gestores competentes.

Art. 3º Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 034, de 16 de junho de 2025 , que dispõe sobre a padronização dos Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CONTRATADA(O).....: ASCONJ - ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIENIO 2026 - 2029 DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE .

VALOR TOTAL................: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0202.041220004.2.002 Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec de Governo e Gestão , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 48.000,00

VIGÊNCIA...................: 14 de Julho de 2025 a 14 de Julho de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Julho de 2025

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretaria de Governo e Gestão

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: D8E8A841

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HIDRÍCOS EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2025-SMAPRH

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2025-SMAPRH CONTRATANTE : SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PESCA E RECURSOS HÍDRICOS .

OBJETO : CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 14 DE JULHO DE 2025.

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos. Prefeitura Municipal de Jaguaretama

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: CB1EC8B7

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 09 de julho de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 809616E0

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE ADITIVO N°20250596

CONTRATO Nº...........: 20250596

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0032025-SEGO

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.06.23.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2025.06.23.1 O Agente de Contratação/Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 2025.06.23.1, tendo o seguinte resultado: A empresa ARON CONSULTORIA MUNICIPAL E PARLAMENTAR LTDA vencedora junto ao Lote Único – Assessoria de Convênios. A empresa se sagrou vencedora por ter apresentado proposta estando os preços compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência, sendo a mesma declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE,

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