DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

IV – Certidão negativa de antecedentes criminais; V – Comprovante de curso de mototaxista, se exigido por norma vigente;

VI – Comprovante de pagamento do seguro obrigatório e demais encargos do veículo; VII – Documento de identidade do permissionário e do auxiliar, se houver.

Art. 4º O não comparecimento ao recadastramento no prazo estipulado implicará na suspensão temporária da permissão para exercício da atividade , até a devida regularização.

Art. 5º O DEMUTRAN fica autorizado a expedir normas complementares e prestar esclarecimentos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 7D40E591

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 546/GP/2025

PORTARIA Nº 546/GP/2025

NOMEIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL

DE MAURITI/CE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que “ Ã A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE / ”;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 07, de 04 de janeiro de 2024, que “ Õ Ã COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 º 14 133/2021 ”;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 04 de janeiro de 2024, a COMISSÃO DE PLANEJAMENTO para atuar no âmbito deste município:

FRANCISCA LAÍS JUCA DA SILVA, CPF: 050.961.003-08 – Presidente da Comissão

LEIDY DAIANE BARBOSA PEREIRA, CPF: 050.090.363-80 – Secretária da Comissão

FRANCISCO IALYSON FELIPE VASQUES, CPF: 603.226.063-14 – Coordenador da Comissão

LIVYA MARIA LUCENA DA COSTA, CPF: 095.519.223-44 – Membro da Comissão

Art. 2º - Deve ser dado conhecimento aos membros da respectiva comissão de todos os diplomas legais e atos normativos que regem a sua atuação, bem como garantir a integração institucional junto aos diversos órgãos da administração municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 10 de julho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: CA32F12B

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE informa que que o procedimento na modalidade Pregão Eletrônico, maior oferta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 080/2023, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, REGULARMENTE EM ATIVIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: (A) PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DA FOLHA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE; (B) CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM EXCLUSIVIDADE; (C) PAGAMENTO DE FORNECEDORES, EM CARÁTER PREFERENCIAL; (D) ARRECADAÇÃO INTEGRADA AO PIX, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.133/21 que seria realizado em 15/07/2025 às 09:00h, será ADIADO para o dia 22/07/2025 às 09:00h , mantendo-se as mesmas condições do Edital. Mauriti-CE, 14 de julho de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: A5BA64B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA N.º - 2025.07.14.01/DE. Objeto: Contratação de Empresa para execução dos serviços de reforma da biblioteca do Centro Educacional de Mauriti professor Pedro Montenegro de Sousa, localizada na sede do município de Mauriti, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Entrega das Propostas: a partir desta data. Abertura das propostas: 22/07/2025 às 09h:00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto a Agente de Contratação na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 14 de julho de 2025.

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