DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

III - De doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - De dotações de recursos de outras origens, incluindo acordos administrativos, acordos judiciais, conversão do valor da multa em presta ão de servi os ambientais e repasses‖.

Art. 6º. Fica acrescentado o Art. 30 e o seu parágrafo único à Lei Municipal nº 561, de 16 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

―Art. 30. Comprovado o não cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Lei, no termo de adesão e ajustamento de conduta, ou em qualquer outra norma, será suspenso o pagamento da Bolsa Catador.

Parágrafo único. Tratando-se de situação definitiva, o pagamento será excluído e o catador beneficiado será excluído do programa de incentivo financeiro‖.

Art. 7º. Fica acrescentado o Art. 31 à Lei Municipal nº 561, de 16 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

―Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dota ão orçamentária própria, se necessário, podendo ser suplementadas em caso de necessidade e, ainda, remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo, inclusive, alterar função, subfunção, programa e fonte de recursos, resguardadas as aplicações vinculadas definidas nas demais normas‖.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 27 de junho de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: 90D231E0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2025.06.26.002, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 2025.06.26.002, DE 26 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. Antoniel Max Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 684/2025, de 07 de janeiro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaiçaba contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para a seleção de candidatos para contratação de caráter temporário do Município de Itaiçaba, composta pelos membros a seguir designados:

I - Rosângela Maria Barbosa (Professora efetiva) - Presidente;

II - Francisca Lindenice de Sousa Paula (Secretária Escolar efetiva) - Membro;

III - Fernanda Luisa Correia Cavalheiro Mendes (Assessora Pedagógica) - Membro.

Parágrafo único. A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado será responsável por fiscalizar a organização, coordenação e execução do processo seletivo, garantindo a lisura e transparência em todas as etapas do processo seletivo.

Art. 2º. Compete à Comissão do Processo Seletivo Simplificado as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a elaboração do edital de abertura do processo seletivo, contendo informações sobre os cargos, requisitos, etapas do processo seletivo, cronograma e demais informações pertinentes; II - Fiscalizar o recebimento das inscrições dos candidatos no processo seletivo;

III - Fiscalizar todo o andamento e as etapas do processo seletivo; IV - Fiscalizar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos em relação ao processo seletivo;

V - Fiscalizar resultados preliminares e finais do processo seletivo, bem como a homologação do resultado final.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 26 de Junho de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: BA16480D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N°20250553

CONTRATO Nº...........: 20250553

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0042025-SEDU

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: POUSADA E CHURRASCARIA BEZERRA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL................: R$ 51.050,00 (cinquenta e um mil, cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0707.121220013.2.025 Gestão e Manutenção da Sec. Mun. de Educação , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.80, no valor de R$ 51.050,00

VIGÊNCIA...................: 30 de Junho de 2025 a 30 de Junho de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Junho de 2025

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: FB79DC43

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