DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

§ 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a instituição financeira contratada autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ , aos trinta dias do mês de junho de 2025.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 43D28D55

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA – CE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2506.01/2025 - OBRAS CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0904.03/2025 - CE – OBRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0404.01/2025 – OBRAS

Contratante : SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Contratado : CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.795.971/0001-38.

Valor do Contrato : O valor total da contratação é de R$ 1.653.526,03 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos) .

Procedimento Licitatório : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0904.03/2025 - CE – OBRAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0404.01/2025 – OBRAS.

Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE ASSENTAMENTO QUIETO E ASSENTAMENTO PAU FERRO NO MUNICÍPIO DE MADALENA - CEARÁ .

Prazo de vigência : O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Dotação Orçamentária : Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0707.17.451.0611.1.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D‘ÁGUA. Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – obras e instalações. Assina pela Contratante : CRISTIANO BARROS UCHÔA.

Cargo : SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Assina pela Contratada : ANA MARIA CHAGAS FACUNDO Cargo : SÓCIA ADMINISTRADORA

Madalena - CE, 25 de Junho de 2025.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0904.03/2025 - CE – OBRAS

A Pregoeira da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao Disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, que o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0404.01/2025 – OBRAS, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0904.03/2025 - CE – OBRAS, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE ASSENTAMENTO QUIETO E ASSENTAMENTO PAU FERRO NO MUNICÍPIO DE MADALENA - CEARÁ, ao respectivo vencedor, a saber: CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA , CNPJ sob o N° 01.795.971/0001-38, com o valor global de R$ 1.653.526,03 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), por ter atendido a todas as exigências editalícias – Cristiano Barros Uchôa - SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Madalena/CE, 24 de Junho de 2025.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: CCCFDBD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DE CONTRATO

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: F9485D8D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO. PROCESSO CARONA Nº 006/2025 – SMS – AD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2506.01/2025 - SMS DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.006/2024.01, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.006/2024 PERP . A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena, Estado do Ceará, em cumprimento a RATIFICAÇÃO procedida pela ordenadora de despesa, a senhora CRISLENE BARROS UCHOA, Secretária Municipal de Saúde, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo CARONA Nº 006/2025 – SMS – AD , para ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.006/2024.01, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.006/2024 PERP, para AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS A SUPRIR AS DEMANDAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE, VISANDO O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE E A MELHORIA DA MOBILIDADE NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO , em favor da(s) empresa(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o nº 59.104.422/0024-46. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações. CRISLENE BARROS UCHOA, Secretária Municipal de Saúde. Madalena/CE, 25 de Junho de 2025.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 85E3E359

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2606.01/2025/2025 - SMS . PROCESSO CARONA Nº 006/2025 –

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