DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aos trinta dias do mês de junho de 2025.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal da Educação Portaria nº 1402331/2025

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL Município de Mombaça – Ceará APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal da Educação de Mombaça – Ceará apresenta este Documento Norteador da Política de Educação Integral em Tempo Integral, com o objetivo de consolidar um modelo educativo que promova a formação plena dos estudantes. A proposta busca ampliar a jornada escolar e integrar ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, ético e cultural, garantindo o direito à educação de qualidade, equitativa e contextualizada.

Esta política está alinhada à Lei Estadual nº 17.995/2022, que estabelece diretrizes para a universalização da educação em tempo integral no Ceará, ao Decreto Estadual nº 35.499/2023, ao Plano Nacional de Educação (PNE), ao Plano Municipal de Educação (PME), à Lei Federal nº 14.640/2023, à Portaria MEC nº 48/2024, bem como ao Guia para a Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral, publicado pelo Ministério da Educação (2024).

A construção desta política se ancora na realidade local do município de Mombaça, respeitando suas singularidades, os dados educacionais mais recentes e, sobretudo, as escutas da comunidade escolar, por meio de diálogos com estudantes, professores, gestores, famílias e representantes de conselhos e instituições locais. Trata-se de um compromisso com a gestão democrática, a equidade educacional e a promoção de oportunidades de aprendizagem significativas para todos.

Reconhece-se, no entanto, que são muitos e significativos os desafios impostos pela ampliação da jornada escolar em tempo integral. Para que essa estratégia esteja de fato a serviço da qualidade dos processos educativos, dos resultados de aprendizagem e da equidade no alcance de seus benefícios, é imprescindível contar com um planejamento robusto, estratégico e participativo.

Nesse sentido, torna-se necessário elaborar ou atualizar uma Política específica, com base em dados educacionais concretos, nas características socioterritoriais do município e no engajamento de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil. A construção desta política deve utilizar ferramentas próprias do campo das políticas públicas e da gestão educacional, conforme orientações descritas nos itens 2 e 4 do Guia do MEC, além de considerar as concepções e práticas da Educação Integral, como estruturantes do processo, conforme detalhado no item 3.

Este documento foi elaborado com o objetivo de reunir orientações práticas e estratégicas, oferecendo também referências teóricas e normativas complementares que possam subsidiar a formulação, implementação e o monitoramento contínuo da Política Municipal de Educação em Tempo Integral. Almeja-se, assim, que esta iniciativa não apenas amplie o tempo de permanência dos estudantes na escola, mas, sobretudo, qualifique este tempo com sentido pedagógico, vínculo afetivo, protagonismo estudantil e aprendizagem significativa.

Espera-se que este material, aliado a outras publicações e atos normativos produzidos pelo Programa Escola em Tempo Integral e pelo próprio município, contribua para a melhoria da aprendizagem, a redução das desigualdades educacionais e a valorização do território como espaço educativo ampliado, fortalecendo o papel da escola pública como instrumento de transformação social e desenvolvimento humano.

1- BASE LEGAL E POLÍTICA

A política fundamenta-se nas seguintes diretrizes:

• Constituição Federal (Art. 205–214)

• LDB – Lei nº 9.394/1996

• Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014

• Plano Estadual de Educação do Ceará

• Lei nº 17.995/2022 (Educação Integral – Ceará)

• Decreto nº 35.499/2023 (Plano de Universalização do Ensino Integral)

• Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral

• Plano Municipal de Educação de Mombaça – Lei 817/2015

2- Diagnóstico da Educação Integral no Município de Mombaça – CE

A Educação Integral em Tempo Integral vem sendo progressivamente implementada no município de Mombaça – Ceará , em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), do Governo do Estado do Ceará e do Plano Municipal de Educação (PME), representando um esforço local para ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades de aprendizagem dos estudantes. Educação Infantil

No âmbito da Educação Infantil , o município conta 2 escolas que oferecem exclusivamente Educação Infantil em tempo integral . Essa oferta representa um avanço no cuidado e na educação das crianças de 0 a 5 anos, promovendo ações que valorizam o brincar, as interações, a convivência, o cuidado e a aprendizagem desde a primeira infância.

Ensino Fundamental – Anos Iniciais

Na etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) , Mombaça também avança na oferta da jornada ampliada. Em 2025, a rede municipal possui 3 escolas com atendimento em tempo integral nessa etapa, contabilizando 8 turmas contempladas . Essas turmas desenvolvem uma proposta pedagógica que articula os componentes curriculares com projetos e oficinas voltados à formação integral dos estudantes, priorizando a leitura, a escrita, as práticas corporais, a cultura, a recomposição da aprendizagem e a formação cidadã.

Ensino Fundamental – Anos Finais

Com relação aos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) , a expansão da Educação Integral segue um plano progressivo, alinhado à Lei Estadual nº 17.995/2022 , que institui o Plano de Universalização da Educação em Tempo Integral no Estado do Ceará:

· Em 2023 , o município iniciou a implantação da Educação Integral nos Anos Finais, contemplando 40% dos estudantes do 9º ano da rede municipal;

· Em 2024 , a oferta foi ampliada para 60% dos estudantes matriculados nos 8º e 9º anos ;

• Para 2025 , está sendo ofertado para 80% dos estudantes dos 7º, 8º e 9º anos , como parte de uma ampliação gradual;

· A meta para 2026 é atingir 100% dos alunos do 6º ao 9º ano com jornada escolar em tempo integral, universalizando o atendimento nesta etapa. Esse processo exigiu e ainda exige um planejamento contínuo, com investimentos em infraestrutura, formação docente e reorganização curricular, sempre priorizando a equidade, a permanência e a aprendizagem.

O diagnóstico evidencia que o município de Mombaça tem avançado de forma estratégica e gradual na implantação da Educação Integral em Tempo Integral , tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais. A adesão à política estadual, aliada aos

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