DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

Além dos docentes, será considerada a inclusão de profissionais de áreas intersetoriais , como:

• Cultura (artistas educadores, oficineiros culturais, instrutores de música, teatro e dança);

• Esporte e lazer (educadores físicos, treinadores, monitores esportivos); · Saúde e bem-estar (profissionais de saúde preventiva, psicologia e nutrição escolar); · Assistência social (educadores sociais, articuladores comunitários). · Tecnológica (Técnico em TI e estagiários de cursos de nível superior da área) Esses profissionais poderão ser contratados conforme as demandas locais, com base em parcerias intersetoriais ou mediante chamadas públicas e processos seletivos simplificados , de forma a ampliar o leque de atividades formativas e fortalecer a concepção integral da educação.

3.5.1 - Critérios de Seleção e Prioridade

Nos processos de seleção e redistribuição, serão priorizados os profissionais com formação específica em temáticas relacionadas à Educação Integral , como: · Projetos integradores e metodologias ativas; · Interdisciplinaridade e cultura digital; · Desenvolvimento de competências socioemocionais; · Gestão do tempo e organização de jornadas formativas;

· Experiências em escolas de tempo integral e políticas de equidade educacional. Essa priorização busca garantir que os profissionais alocados estejam preparados para os desafios pedagógicos e organizacionais do tempo integral , promovendo práticas mais alinhadas à proposta e aos objetivos da política municipal.

3.5.2 - Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional

A formação continuada será um pilar estruturante da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A SME promoverá, de forma sistemática e permanente, ações formativas específicas voltadas a todos os segmentos profissionais envolvidos , com foco em:

• Concepções e fundamentos da educação integral; · Planejamento e desenvolvimento de projetos interdisciplinares; · Avaliação formativa e acompanhamento da aprendizagem em jornada ampliada; · Tecnologias educacionais e cultura digital;

• Inclusão, equidade e diversidade no ambiente escolar;

• Práticas pedagógicas inovadoras para o tempo integral;

• Organização dos espaços e tempos escolares;

· Mediação de conflitos e fortalecimento da convivência escolar.

As formações ocorrerão de forma descentralizada, por polos, e poderão ser realizadas em parceria com a SEDUC/ CREDE 14, universidades, instituições do terceiro setor e programas estaduais e federais , como o Programa Escola em Tempo Integral, Escola da Família, Programa Paic Integral e Programa Nacional de Formação Docente (Parfor).

3.5.3- Valorização e Condições de Trabalho

A valorização dos profissionais da educação é condição indispensável para a sustentabilidade da política. Assim, além da ampliação de jornada com remuneração proporcional, o município assegurará:

· Condições adequadas de trabalho e planejamento pedagógico ;

· Participação ativa na construção e avaliação do Projeto Político-Pedagógico das escolas;

• Apoio da equipe técnico-pedagógica da SME para acompanhamento, escuta e orientação;

• Integração entre profissionais da escola e das demais políticas públicas;

· Estímulo à carreira e ao desenvolvimento profissional, com incentivo à formação em serviço e continuada.

3.5.4- Gestão democrática e protagonismo profissional

Será assegurada aos profissionais da educação participação efetiva na construção, implementação e avaliação da política de educação integral , por meio de fóruns, reuniões pedagógicas, colegiados e ações formativas, valorizando a escuta ativa , a gestão democrática e o protagonismo docente no contexto escolar e territorial.

3.6. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA

A sustentabilidade da Política Municipal de EITI no município de Mombaça requer planejamento financeiro articulado, transparente e multilateral , mobilizando diferentes fontes de recursos para garantir as condições necessárias à sua implementação, manutenção e expansão, com foco na equidade e na qualidade do atendimento educacional.

Essa política, por sua natureza intersetorial e estrutural, demanda recursos tanto para a ampliação da jornada pedagógica quanto para a requalificação da infraestrutura escolar, aquisição de materiais didáticos e tecnológicos, formação docente e contratação de profissionais , entre outros insumos.

3.6.1 - Fontes de Financiamento

As principais fontes de financiamento previstas para execução desta política são:

· FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação : principal fonte de financiamento da educação básica, incluindo:

o Complementação VAAT (Valor Aluno Ano Total) : assegurada aos municípios que comprovarem esforço fiscal e equidade no atendimento; o Complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) : vinculada ao cumprimento de condicionalidades de melhoria da gestão, indicadores de aprendizagem e redução das desigualdades. · Programa Escola em Tempo Integral/MEC (Portaria MEC nº 48/2024) : repasse de recursos financeiros conforme número de matrículas pactuadas em tempo integral, destinados à estruturação, formação e desenvolvimento de ações pedagógicas.

· PAC Escolas / Novo PAC Educação (Governo Federal) : investimentos para construção de novas unidades escolares, ampliação e modernização de escolas existentes, com foco em tempo integral.

· Transferências voluntárias e programas federais :

o PAR (Plano de Ações Articuladas) : planejamento estratégico para obras, aquisição de mobiliário, equipamentos e tecnologia; o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) : recursos diretos às escolas para pequenas despesas e manutenção; o PNAE e PNATE : programas complementares para alimentação e transporte escolar.

· Recursos do Governo do Estado do Ceará : por meio de políticas estaduais de apoio à Educação Integral, instituídas pela Lei Estadual nº 17.995/2022 , com ações de cofinanciamento, apoio técnico e incentivo à expansão da jornada escolar em colaboração com os municípios cearenses.

· Contrapartida municipal : recursos próprios alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), garantindo a sustentabilidade local da política; · Emendas parlamentares : captadas por meio de articulação com bancadas estadual e federal, destinadas a custeio, obras e aquisição de equipamentos.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 291