DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

· A ações de sensibilização da comunidade escolar para a valorização da cultura e identidade surda;

· À formação continuada de professores e intérpretes de Libras.

3.7.21 Educação de Jovens sob Medidas Socioeducativas

A política também se volta à garantia de direito à educação de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas , em regime de liberdade assistida ou em centros de atendimento. Serão fortalecidas ações intersetoriais entre as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, para:

· Assegurar matrícula e frequência desses jovens em escolas da rede pública ;

• Garantir acompanhamento pedagógico, psicossocial e emocional;

· Desenvolver projetos de reinserção social e construção de projetos de vida com foco em autonomia, dignidade e cidadania. Estabelecimento de Metas e Estratégias para a Redução das Desigualdades

A Política de Educação Integral em Tempo Integral estabelecerá metas progressivas de redução das desigualdades educacionais , a serem acompanhadas por indicadores específicos no Plano de Monitoramento e Avaliação da SME. Tais metas considerarão:

• Matrícula, frequência e desempenho escolar por raça/cor, sexo, condição socioeconômica e deficiência;

• Garantia do acesso à educação integral para estudantes em situação de vulnerabilidade social;

• Redução das taxas de abandono, reprovação e distorção idade-série;

• Ampliação do acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer em tempo integral;

• Acompanhamento da inclusão efetiva e da aprendizagem do público-alvo da educação especial.

Participação Ativa Estudantil e Integração com o Território

A consolidação de uma Educação Integral em Tempo Integral requer, como princípio estruturante, o reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos, protagonistas de sua formação e agentes de transformação de seus contextos. Essa concepção valoriza o envolvimento ativo dos alunos nos processos pedagógicos e decisórios da vida escolar, bem como a articulação constante entre a escola e o território no qual ela está inserida.

3.7.21 Participação Estudantil como Processo de Autonomia e Protagonismo

A política municipal propõe práticas pedagógicas que garantam aos(às) estudantes voz, vez e ação na construção do conhecimento, no desenvolvimento de atitudes cidadãs e no exercício da autonomia progressiva. A participação ativa vai além da escuta pontual: é um processo permanente de envolvimento, reflexão crítica, decisão e ação , promovido em ambientes democráticos, colaborativos e inclusivos.

A escola será compreendida como espaço de diálogo, escuta ativa e construção coletiva , em que os estudantes possam expressar suas ideias, sentimentos e perspectivas, influenciando diretamente as práticas curriculares e organizacionais.

Entre as estratégias previstas para fomentar o protagonismo estudantil, destacam-se:

• Grêmios estudantis e lideranças juvenis : com formação cidadã e atuação em decisões escolares;

• Assembleias escolares e rodas de conversa : como espaços de escuta, mediação de conflitos e proposições coletivas;

• Projetos de vida : que valorizem as escolhas, identidades, trajetórias e sonhos dos estudantes;

· Projetos integradores e interdisciplinares : desenvolvidos a partir de temas geradores e realidades locais, com participação ativa dos estudantes na elaboração, execução e avaliação;

• Práticas investigativas e pesquisa como princípio educativo : estimulando a curiosidade, o pensamento crítico e a autoria intelectual;

· Participação em atividades culturais, artísticas, científicas, ambientais e esportivas , com ênfase na expressão pessoal e coletiva.

A promoção do protagonismo juvenil será orientada também pelo desenvolvimento das competências gerais da BNCC , em especial aquelas voltadas à argumentação, ao autoconhecimento, à empatia, ao trabalho coletivo e à responsabilidade social.

3.7.22 Integração com o Território e Valorização da Comunidade Escolar

A escola integral em Mombaça será um espaço de articulação viva com o território , reconhecendo que a aprendizagem acontece não apenas dentro da sala de aula, mas nas múltiplas dimensões da vida comunitária. A integração com o território parte do reconhecimento de que a escola é parte da comunidade e deve dialogar com suas práticas, saberes, histórias, culturas, memórias e desafios sociais .

Serão construídos arranjos locais de articulação entre escola, famílias, organizações sociais, instituições públicas, conselhos, lideranças comunitárias, grupos culturais, agricultores, artistas e demais sujeitos do território . Esses arranjos visam:

• Envolver a comunidade nas decisões pedagógicas e institucionais das escolas;

• Utilizar espaços comunitários (praças, bibliotecas, igrejas, centros culturais, unidades de saúde, áreas verdes) como ambientes de aprendizagem ;

• Integrar o currículo às questões locais , como meio ambiente, cultura, economia solidária, agricultura familiar, patrimônio e identidade;

• Promover atividades intersetoriais com saúde, assistência social, juventude, cultura e esporte;

• Fomentar ações de mapeamento participativo, memória local e mobilização social com a participação ativa dos estudantes.

A escola será, assim, um núcleo irradiador de saberes e transformações sociais , reconhecendo e mobilizando os potenciais do território e promovendo a corresponsabilidade da comunidade com o processo educativo.

Essa perspectiva territorializada de educação contribui para reduzir as desigualdades, valorizar a diversidade, combater preconceitos e promover o pertencimento, a identidade e a cidadania ativa entre os estudantes e a população local.

3.8- DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO

A educação integral exige ação articulada com:

• Assistência Social: CRAS, CREAS, CadÚnico, Busca Ativa Escolar;

• Saúde: ações preventivas, PSE (Programa Saúde na Escola), atendimento psicossocial;

• Cultura e Esporte: oficinas, visitas guiadas, festivais, jogos escolares;

• Agricultura familiar: fornecimento para alimentação escolar.

As escolas serão centros de convivência e protagonismo juvenil em cada território. Haverá agenda conjunta de políticas públicas com foco no estudante.

3.9. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral requer um processo sistemático de monitoramento, avaliação e retroalimentação das ações planejadas , assegurando a coerência entre os objetivos definidos, os resultados alcançados e os ajustes necessários ao longo do tempo. A avaliação será concebida como instrumento estratégico de gestão, tomada de decisões, transparência pública e melhoria contínua da qualidade educacional .

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