Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/07/2025 · pág. 21

DOMCE 16/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3756

CONSIDERANDO que o Decreto N° 026, de 26 de junho de 2018, regulamenta a concessão de gratificação pela Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que, para o desempenho destas atividades, os servidores deverão ter um esforço além daqueles empenhados nas suas atividades rotineiras.

Najara Valente de Miranda – Representante da Secretaria de Saúde.
Geovani Alves da Costa – Representante da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças.
Elita Miranda de Souza – Representante da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente.
Leidizu Braga da Costa Tertuliano – Representante da Secretaria de Educação.
Marcos Rubeno Braga – Representante da Secretaria de Esporte e Juventude.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Matrícula n° 0003573, TEC. GESTÃO PÚBLICA I, para exercer função de acompanhamento dos planos de ação comunitários do Programa Agente Jovem Ambiental, orientando-se pelo que pugna o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEMA e o Município de Icapuí.

Art. 2º A designação do servidor surtirá efeito até o fim do período de vigência do Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo anterior, estando condicionada ao efetivo desempenho das atribuições da função, podendo ser revogada a qualquer momento por ato do Prefeito Municipal.

Art. 3° Conceder ao servidor a gratificação prevista no Art. 61, § 1º, IV, da Lei n°. 094/92, mediante preenchimento dos requisitos constantes no Art. 1°, §2°, c, do Decreto N° 026/2018, fazendo jus a concessão de gratificação no percentual de 9% sob o valor do subsídio dos secretários municipais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º. A comissão indicará, em sua primeira reunião, um representante que irá presidir os trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias nº 205 de 06 de julho de 2023 e nº 214 de 01 de agosto de 2023.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 14 de Julho de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 082E5C83

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 646/2025

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 09 de julho de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 795D1E82

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 645/2025

PORTARIA Nº 646/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Ofício nº 117/2025 e seus anexos, oriundo da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças,

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992:

RESOLVE:

PORTARIA N.º 645/2025

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNIClPAL DE ICAPUÍ, no Estado Do Ceará, no uso de suas atribuições legais, mormente as conferidas pelo art. 77, VI e VII da Lei Orgânica do Município de lcapuí,

CONSIDERANDO o art. 23 da Lei n° 632 de 13 de dezembro de 2013, que trata das competências da Comissão de Gestão de Carreiras do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do município de Icapuí;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão de Gestão de Carreiras do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do município de Icapuí, que será composta pelos seguintes membros:

Deisely Maia Rebouças – Representante da Secretaria de Saúde.

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992, para fins de apurar os fatos arguidos em face da servidora DIANA KILVIA REBOUÇAS, matrícula nº 0005975, designando os seguintes membros para conduzi-lo:

PRESIDENTE: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Técnico em Gestão Pública l, Classe E, Referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 0024084;

MEMBRO: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico em Saúde l, classe J, referência 17, do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, matrícula funcional nº 0024920;

MEMBRO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Aux. em Gestão Pública Il, Classe C, Referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, matrícula funcional nº 0003430.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 de julho de 2025.