DOMCE 16/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3756

JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, condicionada à conveniência administrativa. Destarte, em face da conclusão de um novo Chamamento Público reorganizando a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde garantindo melhor atendimento aos munícipes e otimizando os recursos públicos, fazendo necessária esta rescisão contratual.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 30 de maio de 2025.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO

Secretária de Saúde

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0BBADBD4

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO DERIVADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022

OBJETO: RESCISÃO DO CONTRATO Nº 001/2023 – SMS , ORIUNDO DO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022, QUE TEM COMO OBJETO A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS NOS CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA , QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde

CONTRATADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE E TECNOLOGIA – IPS, CNPJ nº 13.609.281/0001-26

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO : A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso II do art. 79, da Lei nº 8.666/93. Rescisão constante aos autos do processo licitatório, devidamente assinada pela Secretária de Saúde, a Sra. Hérica Oliveira Pinheiro, em 30 de maio de 2025, pelas razões abaixo transcritas:

JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, condicionada à conveniência administrativa. Destarte, em face da conclusão de um novo Chamamento Público reorganizando a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde garantindo melhor atendimento aos munícipes e otimizando os recursos públicos, fazendo necessária esta rescisão contratual.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 30 de maio de 2025.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO

Secretária de Saúde

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C41DCC41

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.07.10.01 – ADM

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.27.01

OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de videomonitoramento para os prédios públicos da Administração

Municipal de Irauçuba/CE. Contratado: M. A. DE S. BARROS LTDA, com o valor de R$ 50.894,20 (Cinquenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), referente ao Contrato de nº 2025.07.10.01 - ADM. Data de Assinatura do Contrato: 10 de julho 2025. Vigência do Contrato: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 a partir da data de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Administração. Assina pela Contratante: Rosineila de Lima. Dotação Orçamentária: 1901 04 122 0006 2.059, Fonte de Recurso Próprio (Fonte 1500000000), Elemento/Subelemento de Despesas nº 4.4.90.52.00/4.4.90.52.33 e 3.3.90.30.00/3.3.90.30.26. Irauçuba/CE, 10 de julho de 2025 –

ROSINEILA DE LIMA – Secretária de Administração.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 6CB68E49

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.07.14.01 - SDRH

INEXIGIBILIDADE Nº. 2025.07.09.01

OBJETO: Realização de show musical com a banda “FORRÓ REAL”, a realizar-se no dia 25 de julho de 2025, na inauguração do Abatedouro Público Municipal de Irauçuba – CE. Contratado: REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME, com o valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Contrato de nº 2025.07.14.01 – SDRH. Data de Assinatura do Contrato: 14 de julho 2025. Vigência do Contrato: até o dia 31/07/2025, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Assina pela Contratante: Maria Josiane Carneiro Braga. Dotação Orçamentária: 2501 20 122 0002 2.079, Fonte de recurso Próprio (1500000000), elemento de despesas e subelemento 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.23. Irauçuba/CE, 14 de julho de 2025 –

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA –

Secretária do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 902300A3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2025.07.07.002, DE 07 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2026-2029, CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PPA 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. Antoniel Max Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal, as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO as disposições específicas sobre a matéria dispostas na LOM;

CONSIDERANDO os parâmetros que fundamentaram o Plano de Governo para o mandato relativo ao período de 2025 a 2028; DECRETA :

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