DOMCE 16/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3756
incremento de receita igual a R$ 514.771,36 (quinhentos e quatorze mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), advindos de tributos municipais.
| EXERCÍCIO | 2024 | 2025 |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | ARRECADADO R$ | ARRECADADO R$ |
| Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. |
1.306,76 | 348.753,60 |
| Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at |
415.607,54 | 270.377,14 |
| Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a |
6.363,51 | 14.343,19 |
| Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju |
- | 60,83 |
| Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ. |
136.776,47 | 267.389,12 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 2.356.800,66 | 2.513.727,15 |
| Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização | 260.166,02 | 277.141,29 |
| INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO | 1.679.893,03* |
Fonte:https://www.governotransparente.com.br/transparencia/140994 90/consultarrecprevar?ano=13&page=3&inicio=01/04/2024&fim=30/ 06/2024
*Deste quadro foram subtraídas as receitas referentes à taxa de licença para execução de obras, numeração e habite-se, outras receitas primárias, taxa de controle e fiscalização ambiental, taxa de fiscalização e vigilância sanitária e honorários sucumbenciais.
Conforme Lei nº 1.806/2019, art. 11, § 1º, a Gratificação Especial equivalente a 10% sobre o incremento da receita é igual a R$ 51.477,13 (cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais e treze centavos), para o segundo trimestre de 2025 que será rateado equitativamente entre 19 servidores indicados em decreto, perfazendo o valor individual de R$ 2.709,32 (dois mil setecentos e nove reais e trinta e dois centavos).
Russas/CE, em 14 de julho de 2025.
PAULO JAKSON OLIVEIRA E SILVA
Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria.
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: B6C5613F
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 033/2025
NOME/EMPREENDIMENTO: SUPERMERCADO GRANJEIRO LTDA CPF/CNPJ: 08.105.805/0002-92
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Regularização de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral – supermercados localizada na Avenida Francisco Raimundo de Oliveira, 812, Planalto da Catumbela, zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
Russas, 15 de julho de 2025.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 61F0C71F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 201/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar JOSEFA MILLIANE NERES LIMA , inscrita no CPF/MF nº 614.066.843-33, do cargo de Secretária da Saúde do Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 14 de julho de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: F3BC0738
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 202/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear CRISTIANE ARAUJO VIEIRA ALVES , inscrita no CPF/MF nº 743.330.633-87, para o cargo de provimento em comissão de Secretária da Saúde do Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 14 de julho de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: D3302D81
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 203/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder readaptação de função permanente a servidora CLEDVANIA BRAGA DE LUCENA , professora lotada na Secretaria da Educação, matrícula nº 2777, inscrita no CPF/MF nº 020.247.753-30, em virtude da incapacidade laboral de desempenho de suas funções, conforme Laudo nº 05/2025, da Junta Médica Oficial do Município, conforme consta do Processo nº 1.996/2025.
Art. 2º A readaptação de função de que trata o art. 1º será em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida pela servidora CLEDVANIA BRAGA DE LUCENA em sua capacidade física, nos termos do art. 34, da Lei Municicipal nº 014/1997.
Art. 3º Em caso eventual melhora do quadro físico da servidora, a readaptação de função poderá ser interrompida, a pedido da própria
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