DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

custos e à readequação da estrutura administrativa para melhor atender às demandas da população de Alto Santo.

§ 1º - A análise orçamentária e de desempenho do Departamento Jurídico, desde sua criação pela Lei nº 752/2021, indica a possibilidade de uma gestão mais eficiente dos recursos destinados à consultoria e representação jurídica do Município.

§ 2º - A Lei nº 752/2021 estabeleceu a criação do Fundo Municipal da Procuradoria Municipal, cujos recursos se destinam a apoiar as atividades do órgão. Com a extinção da estrutura, os recursos eventualmente existentes nesse Fundo, ou que porventura venham a ser arrecadados até 31 de dezembro de 2025, serão revertidos integralmente para o Tesouro Municipal, a serem utilizados em outras prioridades da Administração Pública. CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º - Os cargos de Procurador-Geral do Município e os cargos em comissão de Procurador do Município e Secretário serão automaticamente extintos a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 752/2021, a Lei Ordinária nº 913/2024, e as demais disposições em contrário, a partir de 1º de janeiro de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025.

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: F27D1918

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 671/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

LEI ORDINÁRIA Nº 927/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , José Joeni

Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art.1º - Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2025-2035, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, aprovado por meio da Lei Municipal nº671, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º - Durante a o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metal estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 7455E011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº 928/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , José Joeni

Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido o aumento do salário base dos conselheiros tutelares, aumentado o salário base de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), na forma do art. 134, da Lei n. 8.069/90.

Art. 2º - O aumento se dará da seguinte forma:

I – Aumento parcial, onde a partir de 1º de agosto de 2025, o salário dos conselheiros tutelares será aumentado em R$ 200,00 (duzentos reais), passando o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Aumento final, onde a partir de 1º de dezembro de 2025, o salário dos conselheiros tutelares será aumentado em mais R$ 200,00 (duzentos reais) passando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Art.3º - A remuneração dos conselheiros tutelares será paga mensalmente, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias, bem como o remanejamento de dotações do orçamento vigente, inclusive créditos adicionais, a fim de cumprir as disposições contidas nesta Lei;

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, em 09 de julho de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo

Prefeito do Município de Alto

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: D60E5595

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 11/07/2025 até o dia 24/07/2025 às 09h00min. Abertura das Propostas: 24/07/2025 às 09:30min (horário de Brasília). Raquel Ferreira de Paiva – Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 11 de julho de 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: A5A8483C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025-PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2025-PE/SRP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSTRUMENTAIS, INSUMOS E MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DE

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