DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 2025.04.10.009AS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONTRATADO: ANTÔNIO FRANCISCO AGUIAR DA SILVA.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE UM ALUGUEL SOCIAL DESTINADO À SRA. MARIA ROSALIA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA MARIA PONTES, S/N, BAIRRO CENTRO, FRECHEIRINHA/CE.

PRAZO: 03 (TRÊS) MESES, COM TÉRMINO EM 09/10/2025.

- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Lar de Idosos Alba Pereira

Jeanne Maria Pereira da Costa Santana – Titular Brena Tâmara da Costa Santana – Suplente Projeto Arte na Praça – ACAP Márcio Fernandes Penha Rodrigues – Titular Raimundo Matos da Silva - Suplente

Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Simone Rodrigues Gonçalves – Titular Michelle Brito Fontenele – Suplente Pastoral da Criança Cátia Regina Silva do Nascimento – Titular Rosângela Maria do Nascimento – Suplente Instituto Mary Castro Jonatas Acácio Nascimento de Castro – Titular Francisca das Chagas Ferreira da Silva – Suplente

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto nº09/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.08.244.0141.2112 – AÇÕES DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E SERVIÇO SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.36.00 – SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA.

DATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.

AURIVAM PONTES LINHARES

Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: A97453A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº36, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUARACIABA DO NORTE – CE.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros e Suplentes abaixo relacionados para compor o novo Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Guaraciaba do Norte, pelo período de janeiro de 2025 a julho de 2026.

– REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Secretaria de Assistência Social

Ruliana Rodrigues da Silva - Titular Clebiane Carvalho Nunes – Suplente Secretaria de Saúde

Ricardo Ivo Bezerra Melo – Titular Vanessa Rodrigues de Paula – Suplente Secretaria de Administração Rayane Maria de Mesquita Freire - Titular Sheila Alves Brito – Suplente Secretaria de Educação Cintia Paiva Martins - Titular Edimé Rodrigues Ribeiro – Suplente Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável Ana Luiza Martins de Carvalho Martins – Titular Milena do Carmo Sabóia Bezerra – Suplente

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 10 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: DAB82524

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.626, DE 10 DE JULHO DE 2025.

CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 2º . O Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no Município de Guaraciaba do Norte-CE, otimizando o acesso aos serviços sociais e informações correlatas.

Art. 3 º. O Balcão do Cidadão, assegurando as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, prestará os seguintes serviços e entre outros:

I. Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;

II. Agendamento de atendimento no Vapt vupt;

III. Elaboração de currículos de trabalho;

IV. Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;

V. Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, água, telefone, etc);

VI. Emissão de Carteira do SUS (Serviço Único de Saúde);

VII. Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;

VIII. Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;

IX. Inscrição em Concurso Público;

X. Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;

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