DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

de terceiros, bem como mantendo o controle de seus limites, preservando-os de forma a evitar invasões;

Zelar pela guarda e conservação do imóvel, só podendo realizar benfeitorias necessárias e úteis ao mesmo, desde que não esteja em desacordo com a Cláusula Segunda deste termo;

Arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias à manutenção e conservação do imóvel, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias nele realizadas, que ficarão incorporados ao imóvel para todos os efeitos; Arcar com o recolhimento de todos os tributos (taxas e contribuições), que incidam sobre o imóvel e suas edificações, bem como os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários, responsabilizandose ainda, por quaisquer danos ocasionados a terceiros, ainda que oriundos de caso fortuito ou força maior, não existindo qualquer direito à indenização ou ressarcimento;

Responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da utilização do imóvel, tais como: água, luz, telefone, internet, etc.;

Não poderá ceder, emprestar, locar, transferir total ou parcialmente qualquer dependência do imóvel objeto deste termo, sem prévia e expressa autorização por escrito, do AUTORIZADOR;

Responsabilizar-se por danos, avarias ou prejuízos ocasionados ao imóvel, no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando-se, nesses casos a recompor o imóvel;

Responsabilizar-se por pela segurança dos transeuntes que trafegarem pela área, bem como pela segurança da área e por todo e qualquer dano causado às pessoas e bens em decorrência das atividades desenvolvidas no local;

Obedecer às demais normas legais vigentes para a realização do evento, inclusive as normas ambientais e de segurança, providenciando tudo que for necessário para a sua realização junto à Administração Pública;

Responsabilizar-se por quaisquer custos que o Município de Saboeiro possa vir a ter relacionados direta ou indiretamente com a realização do evento;

Devolver o imóvel cedido por meio deste termo, em perfeito estado de conservação, com as benfeitorias nele realizadas e em condições de uso imediato, findo o prazo contratual ou ocorrendo a sua rescisão por vontade das partes, ou ainda, em razão de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

E por estarem as partes justas e acordadas quanto às condições estabelecidas, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, objetivando um só fim, para que produza seus efeitos legais.

Saboeiro-CE., 01 de julho de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal Autorizador

ANTONIO WANDERSON BATISTA SOUSA

1. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA “CLAUDIO NEY E JULIANA” NO DIA 16 DE JULHO DE 2025 PARA A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADO : CLAUDIO NEY E JULIANA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 54.421.738/0001-51; VALOR GLOBAL R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 895B9B7C

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RETIFICADO

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, torna público o extrato do quinto termo aditivo ao contrato nº 2021000241, resultante do processo administrativo de dispensa de licitação nº 18.03.2021.01CD.

CONTRATANTE: Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri

CONTRATADA: Maria Conceição Alencar Nuvens - CPF n° *.054.133-

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- PREVISAN NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE

VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 17.01.09.272.0058.2087Manutenção das Atividades da Previdência Social do Municipio de Santana do Cariri, Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00- outros serviços de terceira pessoa física- Fonte de Recurso: 800.1111.01

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - Dispensa de Licitação nº18.03.2021.01-CD, Lei nº 8.666/93 e Cláusula 10.1 do Projeto Básico.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07.07.2025 a 07.07.2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Amoniza Miranda SampaioDiretora Presidente

Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri

ASSINA PELA CONTRATADA: Maria Conceição Alencar Nuvens

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 753BFC18

Autorizatário

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 08C73069

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

A Ilma. Senhora Ericka Rodrigues Maia –Ord. de Desp. da Secretaria de Cultura, Turismo e Romaria do Município de Santana do Cariri/Ce, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.07.2025.01-INEX, a seguir: FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL Nº 0204001/2024 DE 02 DE ABRIL DE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3006043/2025 DO 30 DE JUNHO DE 2025

CONCEDE FÉRIAS AO (A) SERVIDOR (A) QUE ESPECIFICA.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 01 de julho à 30 de julho de 2025, a servidora MARIA LUCIA GUEDES AMORIM, portadora do CPF nº 248.023-*, parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, ocupante do Cargo de AGENTE**

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90