DOMCE 17/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3757
Art. 21º O Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Comitê.
Art. 22º O Comitê poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem e darem suporte técnico na elaboração dos estudos.
Art. 23º O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação por Decreto do Senhor(a) Prefeito(a) Municipal. Art. 24º Os casos omissos serão resolvidos pelos membros do Comitê de Coordenação.
Art. 25º Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o presente decreto, em 15 de julho de 2025.
CRISPIANO BARROS UCHÔA Prefeito Municipal
Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 7FB5757F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO ERRATA A PUBLICAÇÃO
ERRATA A PUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 544/GP/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
A publicação da Portaria nº 544/GP/2025, de 10 de julho de 2025, a qual circulou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 15 de julho de 2025, Edição nº 3.753, apresentou uma inconsistência que vem, por meio desta errata, ser corrigida:
ONDE SE LÊ: Portaria nº 544/GP/2025
LEIA-SE: Portaria nº 543/GP/2025;
A presente errata entra em vigor mediante assinatura, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 15 de julho de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 2EE69DC6
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.02/GAB
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.02/GAB . Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a C L F COMERCIAL LTDA – ME . OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene para o Gabinete do Prefeito do município de Mauriti-CE. Valor: ( R$ 7.469,79 ). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 8 de Julho de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 32650C03
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 2024.03.13.02/GAB.
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N°
2024.03.13.02/GAB. Partes: o Município de Mauriti/CE, através do Gabinete do Prefeito e o Sr. José Gessinaldo Apolinário Costa. Objeto: locação do imóvel localizado no endereço Rua Chagas Sampaio, nº 317, Centro, Mauriti, Ceará, CEP: 63.210-000, de propriedade de José Gessinaldo Apolinário Costa para abrigar as instalações do para funcionamento do Departamento de Trânsito - DETRAN do município de Mauriti/CE . Fundamentação legal: artigo 107 da Lei nº 14.133/21. Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 13 de março de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e José Gessinaldo Apolinário Costa.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 41DC106F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº543/GP/2025
PORTARIA Nº543/GP/2025
EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA SETORIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR a Sra . MARIA NEUMA DE SOUZA HIGINO, CPF: 057.962.043-35, do cargo COORDENADORA SETORIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 10 de julho de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: F8603817
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