DOMCE 17/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3757

que contribuam para a caracterização de vulnerabilidade educacional nesses territórios.

Art. 4º Determinar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil que estude, em conjunto com os órgãos de segurança pública do Estado, medidas que possam contribuir para ampliar a sensação de segurança e a presença institucional em áreas com maior risco social e avalie, no que couber, o mapeamento de locais de risco e a proteção de equipamentos públicos.

Art. 5º Determinar à Secretaria de Planejamento e Finanças que inclua, na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), dotações específicas destinadas à implementação de ações voltadas à proteção e promoção de direitos em territórios de alta vulnerabilidade social e violência e articule-se com as secretarias temáticas para definir programas, ações e metas que atendam à recomendação ministerial.

Art. 6º Determinar à Procuradoria Geral do Município que coordene a elaboração da resposta formal à Recomendação nº 006/2025, com base nas informações prestadas pelas secretarias envolvidas;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 14 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: C0AE9C2A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1507-A/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, FRANCICO XAVIER NOGUEIRA NETO, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE APOIO LOGÍSTICO , símbolo CDA 11, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE – SESA.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 15 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 0B8AA2C0

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 136/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição , com proventos integrais, com fundamento no art. 23, § 1º, da Lei Complementar nº 02/2022 – que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Morada Nova, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88, com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei nº 879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, combinado ainda com o art. 187, inciso III e art. 67 da Lei nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério ao (a) servidor (a):

MARIA LUCILENE BEZERRA, brasileira, casada, portadora do RG nº: 2018080258-0, inscrita no CPF sob o nº 505.765.503-53, com matricula: 1308360, ocupante do cargo de Professor Classe II Ref. 10 – 20h – Pós-graduada, lotada na Secretaria da Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 4.711,39 (Quatro mil setecentos e onze reais e trinta e nove centavos).

O Provento da Aposentadoria é constituído de vencimento base, anuênio e gratificação de incentivo profissional, conforme cálculos a seguir.

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: CF86F3E7

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 20/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição , com proventos integrais e paritário, com fundamento no art. 40, § 5º, e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, combinado ainda com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), com o art. 187, inciso III, alínea “a” da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, Lei Municipal n. 1.706/2015, artigos 1º, 2º e com o art. 22, §4º, da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):

MARIA DILACI NOBRE DE LIMA, brasileira, casada, portadora do RG/CPF nº 220.004.293-00, ocupante do cargo de PROFESSORA 20H, REFERÊNCIA 09, lotada na Secretaria de Educação, com matricula: 1315340, com proventos fixados no valor R$ 4.881,10 (Quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos).

No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base, do anuênio, e da gratificação de incentivo profissional, considerando a integralidade da última remuneração da servidora, com base no art. 22, §6º, inciso I da Lei Complementar Municipal 02/2022.

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de julho de 2025.

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