Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/07/2025 · pág. 40

DOMCE 21/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3759

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano , RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à servidora: NOME COMPLETO: MARIA DE FATIMA XAVIER MATRÍCULA: 090293-4

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS CPF: 722.728.563-49

RG: 1701712-89

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 3°, da EC 47/2005, c/c art.36, inciso II, da EC nº 103/2019 e Art. 34, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 220/2006 e Regime Jurídico Único Estatutário Lei Complementar nº 001/1992.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição da servidora, na ativa, é referente ao mês de março/2021, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 04/03/2021:

Vencimentos/ Vantagens	Percentual	Valor R$
1.Vencimento ....................	100%	R$ 1.045,00
2.Anuênio ........................	35%	R$ 365,75
Total da Remuneração (vencimen	to+anuênio)	R$ 1.316,70

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário em especial ao decreto de aposentadoria n° 1062/2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 17 dias do mês de julho do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: A23B3749

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37. da Constituição do Estado do Ceará e pela Lei Orgânica do Município. VEM, através deste, tempestivamente, publicar a Lei de nº 795/2025 de 07 de Julho de 2025, que trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, para o exercício financeiro de 2026 no flanelógrafo do Município de Palhano e por meio eletrônico, através do portal https://www.palhano.ce.gov.br

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 07 dias do mês de Julho do ano de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 600EEC8B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 076/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Lei municipal nº 449/2024, de 18 de março de 2024, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA,

CONSIDERANDO a saída dos membros Maria Vera Lúcia Silva e Ellen Sales Gonçalves de Oliveira (representantes da secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal) e; Sarah Araújo da Silva (representante da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto) nomeados pela Portaria nº 009/2024, de 15 de abril de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, nomeando novos membros.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os novos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, do município de Piquet Carneiro, para cumprir mandato até 15 de abril de 2026, conformidade com o disposto no Art.4º da Lei municipal nº 449/2024, de 18/03/2024.

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal Titular: Francisca Keilhiane Vieira de Sousa Suplente: Tatiana Braga Melo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Titular: Anna Karolyne Pereira de Sousa Suplente: Antônia Ilma Batista de Moura Secretaria Municipal da Agricultura Familiar Titular: Cleonilson Alves de Freitas

Suplente: Francisco Aparecido da Costa Miranda Secretaria Municipal de Saúde Titular: Vauires Avelino da Silva Suplente: Alércio Pinheiro Carnaúba REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Associação dos Agentes Comunitários de Saúde Titular: Maria do Socorro Mota Mourão Suplente: Francisca Vieira de Lima Benício Grupo Amigos dos Animais Titular: Hortência Michelle Barbosa Victor Suplente: Antônia Aline da Silva LEO Clube Sem indicação da entidade Paróquia Sagrado Coração de Jesus Titular: Marinez Pereira de Sousa Suplente: Antônia Pinheiro Vitor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Certifique-se - Publique-se - Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 18 de julho de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 558652D8