DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

controladoria geral do município, e da outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições consoantes com a Lei Municipal nº 2.856/2024, na Instrução Normativa nº 001/2017 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE e nos artigos 30, 31 e 74 da Constituição Federal, visando evitar/prevenir eventual responsabilidade pública-administrativa, e salvaguardar o patrimônio público e social, promovendo a transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos municipais, no âmbito municipal e em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como outras normas correlatas aplicáveis à controladoria Geral do Município, RESOLVE: CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o Portal da Prefeitura Municipal de Barbalha - CE;

CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da adequação às boas práticas de governança digital; CONSIDERANDO o papel institucional da Controladoria Geral do Município na implementação de mecanismos de integridade, controle interno e conformidade legal; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Portal da Prefeitura Municipal de Barbalha-CE, a Política de Privacidade e a Política de Cookies , conforme conteúdo da Portaria.

Art. 2º A Política de Privacidade define os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a LGPD.

Art. 3º A Política de Cookies estabelece as diretrizes para o uso de cookies no portal, informando os usuários sobre os tipos utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento.

Art. 4º O conteúdo integral das políticas mencionadas nesta Portaria deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do Portal da Prefeitura Municipal de Barbalha - CE. Art. 5º A Controladoria Geral será responsável pela atualização periódica dessas políticas, considerando alterações normativas e evoluções tecnológicas.

Art. 6º Fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barbalha - CE, o servidor DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM, com endereço eletrônico de contato: [email protected]. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Barbalha-CE, revogando-se as disposições em contrário.

Barbalha-Ceará, em 11 de Julho de 2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: C518100D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE RETIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.01.01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

Aviso de Retificação – Dispensa de Licitação Nº 2025.07.01.01 . A

Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha torna público, para conhecimento dos interessados que no Aviso de Contratação Direta nº 2025.07.01.01, corrige-se o Ordenador de Despesas. Onde se lê: “Francisco Sandoval Barreto de Alencar”, leiase: “Agnes Soares de Souza”. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 21 de julho de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 75AC22E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE RETIFICAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 2025.07.01.01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

Aviso de Retificação – Dispensa de Licitação Nº 2025.07.01.01 . A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de Publicação de Termo de Homologação do Aviso de Contratação Direta nº 2025.07.01.01, corrige-se o Ordenador de Despesas. Onde se lê: “Francisco Sandoval Barreto de Alencar”, leia-se: “Agnes Soares de Souza”. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 21 de julho de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 24779718

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE RETIFICAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 11.07.01/2025 DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 2025.07.01.01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

Aviso de Retificação – Dispensa de Licitação Nº 2025.07.01.01 . A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de Publicação do Contrato nº 11.07.01/2025 do Aviso de Contratação Direta nº 2025.07.01.01, corrige-se o Ordenador de Despesas. Onde se lê: “Francisco Sandoval Barreto de Alencar”, leia-se: “Agnes Soares de Souza”. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 21 de julho de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 18471E5C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE RETIFICAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 2025.07.01.01

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

Aviso de Retificação – Dispensa de Licitação Nº 2025.07.01.01 . A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de Publicação do Termo de Ratificação do Aviso de Contratação Direta nº 2025.07.01.01, corrige-se o Ordenador de Despesas. Onde se lê: “Francisco Sandoval Barreto de Alencar”, leia-se: “Agnes Soares de Souza”. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 21 de julho de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 2004CFE3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.07.03/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2025.05.14.1.

EXTRATO DE CONTRATO

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