DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

DE BARBALHA PARA SUBMISSÃO AO EDITAL 2025 DO PROGRAMA ITAÚ SOCIAL.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Barbalha – CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367, de 09 de julho de 2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), e

CONSIDERANDO, a importância de garantir o direito à convivência comunitária, ao desenvolvimento pessoal, social, artístico e cultural de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades;

CONSIDERANDO, os princípios da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura a plena e efetiva participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas;

CONSIDERANDO, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, que afirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da inclusão social e cultural;

CONSIDERANDO, a finalidade do Programa Itaú Social – Edital 2025, que visa apoiar projetos de impacto social voltados ao fortalecimento de iniciativas da sociedade civil em defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO, o teor e os objetivos do projeto intitulado “Desafiando Limites com o Teatro sem Barreiras, a Dança Livre e Música sem Fronteira”, de iniciativa da Associação Pestalozzi de Barbalha, que propõe a utilização das artes cênicas como ferramentas de inclusão, expressão e participação cidadã de crianças e adolescentes com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades e Transtorno do Espectro Autista (TEA); CONSIDERANDO, que a proposta foi apresentada formalmente pela entidade ao CMDCA no início do período de abertura do edital e que não houve manifestação de outras instituições interessadas até o encerramento do prazo para submissão de propostas; CONSIDERANDO, a deliberação favorável dos(as) conselheiros(as) do CMDCA, em reunião virtual realizada no dia 09 de junho de 2025, conforme ata registrada eletronicamente;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de projeto da Associação Pestalozzi de Barbalha, intitulada “Desafiando Limites com o Teatro sem Barreiras, a Dança Livre e Música sem Fronteira”, para fins de submissão ao Edital 2025 do Programa Itaú Social, com a devida anuência deste Conselho Municipal.

Art. 2º – Reconhecer o mérito social e a consonância do projeto com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como com a política municipal de promoção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º – A entidade proponente deverá manter o CMDCA informado sobre todas as fases do processo, desde a submissão até a eventual execução do projeto, inclusive quanto à prestação de contas e resultados obtidos, em caso de aprovação e financiamento.

2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 01.07.01/2024 referente à Concorrência Eletrônica Nº 2024.03.14.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa GOMES DE MATTOS CONTRURTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na reforma, manutenção predial e ampliação de diversos prédios públicos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no termo de referencia, nos termos do contrato original. Contrato firmado em 01 de julho de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 01 de agosto de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e José Artur Xenofonte Gomes de Mattos.

Data de Assinatura do Aditivo: 01 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: E6F8F15D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.07.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.08.01

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 10.07.01/2025. Processo Administrativo Nº 2025.07.08.01 (Adesão a Ata de Registro de Preços nº 13.004/2025, originária do Pregão Eletrônico Nº. 13.004/2025 – PERP da Secretaria Municipal de Educação de Icó/CE). Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE e a empresa MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 02.464.845/0001-63. Objeto : Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliários escolares, destinados à equipagem de ambientes educacionais das escolas da rede de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. Valor Total do Contrato : R$ 2.710.181,00 (dois milhões setecentos e dez mil cento e oitenta e um reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : João Paulo da Silva Olegário e José Zito Bezerra Filho.

Data da assinatura do contrato: 10 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: C277883E

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(SANDRA MAGALHÃES ARAUJO)

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Barbalha – CE, 09 de junho de 2025.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do adolescente de Barbalha

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 93A1761A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.07.01/2024 REFERENTE À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.03.14.1.

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(SUINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, na (SÍTIO TAQUARI, DISTRITO ARAJARA).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 68D67420

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11