DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

16/07/2025 – 16/09/2025 . SIGNATÁRIOS : JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA e DALPHENE SANTANA SARAIVA. Barbalha-CE, 16 de Julho de 2025.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 04A5A5AA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO VIGESIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR – CONTRATO 19.07.01/2023

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para apurar suposta acumulação ilegal de cargos do servidor F.A.A.C – Agente de Trânsito

Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, alterada através da Portaria N.º 293/2025 de 10 de junho de 2025 dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE), pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por até 15 (quinze) dias.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE VALOR

EXTRATO DO VIGESIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR – CONTRATO 19.07.01/2023 - amparado no EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2023/FMS/SMS. PARTES : Município de Barbalha – CE; através da Secretaria Municipal de Saúde inscrita no CPNJ Nº 06.740.278.0001/81 e HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO , inscrito no CNPJ sob n.º 03.284.505/0001-13. OBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor contratual, com o fim de incorporar recurso adicional ao contrato original, em decorrência da atualização dos valores dos procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) estabelecida pela Portaria GM/MS nº 6.465/2024, publicada pelo Ministério da Saúde. VALOR : R$ 210.665,74 (duzentos e dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) . VIGÊNCIA : 16/07/2025 – 19/09/2025 . SIGNATÁRIOS : JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA e JULIANA DEYSE GONÇALVES NOGUEIRA. Barbalha-CE, 16 de julho de 2025.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 1EDC2966

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 328/2025

PORTARIA N.º 328/2025 De 21 de julho de 2025.

INSTAURA Processo Administrativo para apuração de suposta acumulação ilegal de cargos do servidor F.A.A.C – Agente de Trânsito

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.

CONSIDERANDO denúncia que aportou na Ouvidoria da Prefeitura Municipal acerca de suposta acumulação ilegal de Cargos do Agente de Trânsito no Município de Brejo Santo e em Missão Velha;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar serviços públicos de qualidade e a confirmação do acúmulo através do ofício 27.06.0001/2025-ADMMV;

CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração na forma do Art. 143 da Lei Municipal 955/2017 de 14 de março de 2017;

CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 140 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017 e que transcorrido o prazo de 10 (dez) dias o servidor não apresentou opção pelos cargos;

CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;

R E S O L V E

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 21 de Julho de 2025.

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: 51A1F14F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 033, DE 21 DE JULHO DE 2025

DECRETO N° 033, DE 21 DE JULHO DE 2025 .

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CAMPOS SALES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, notadamente o disposto no art. 124, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o dia 29 de julho celebra a emancipação política do Município de Campos Sales/CE;

CONSIDERANDO a importância da data para a história e cultura local;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia seguinte ao feriado municipal;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de reorganizar a realização da feira livre semanal em virtude das comemorações alusivas ao feriado municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado feriado municipal no dia 29 de julho de 2025 (terça-feira), em comemoração ao aniversário de emancipação política do Município de Campos Sales/CE.

Art. 2° Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), ressalvados os serviços essenciais de interesse público que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 3° Excepcionalmente, a feira livre semanal que ocorreria na segunda-feira, dia 28 de julho de 2025, será prorrogada para a quintafeira, dia 31 de julho de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2025.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14